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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0004251-49.2001.8.26.0318 SP 0004251-49.2001.8.26.0318

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/03/2013
Julgamento
21 de Março de 2013
Relator
Mourão Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00042514920018260318_2b8d2.pdf
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Ementa

Tributário. ISSQN. Execução fiscal. Sentença extintiva, com o reconhecimento da prescrição. Pretensão à integral reforma. Impossibilidade. Citação determinada em data anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 e não concretizada antes de decorridos cinco anos da constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição inocorrente (artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação original). Demora imputável suficiente e decisivamente à desídia da exequente. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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