jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Berenice Marcondes Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10355628920198260001_00cde.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

2020.0001019543

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-89.2019.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, é apelada/apelante MARIA V GONCALVES DE MEDEIROS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores CESAR LACERDA (Presidente) E CESAR LUIZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 15 de dezembro de 2020.

BERENICE MARCONDES CESAR

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Apelação Cível - nº XXXXX-89.2019.8.26.0001

Apelantes/Apeladas

Ré: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E

INVESTIMENTO S/A

Autora: MARIA V GONÇALVES DE MEDEIROS

MM. Juiz de Direito: José Carlos de França Carvalho Neto

Comarca da Capital - 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana

Voto nº 34094

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DANOS. Alienação extrajudicial de bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. Utilização do preço da venda para pagamento do crédito do proprietário fiduciário. Eventual saldo remanescente que deve ser objeto de devolução ao devedor. Existência de saldo, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Ausência de demonstração de que o valor da venda tenha sido integralmente aplicado no débito. DANOS MORAIS. Inocorrência. Mero aborrecimento que não atinge direito da personalidade. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Trata-se de “ação de indenização por danos

materiais e morais” ajuizada por MARIA V GONÇALVES DE MEDEIROS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, julgada parcialmente procedente pela r. sentença (e-fls. 263/265), condenando a Ré à restituição do saldo remanescente do produto da arrematação em leilão extrajudicial do bem apreendido, devidamente atualizado. Em razão da sucumbência recíproca, condenou cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do patrono da Autora fixados em 10% sobre o valor da condenação e em 10% sobre a diferença do proveito perseguido na inicial e do qual decaiu em favor do patrono da Ré, observada a gratuidade concedida à Autora.

Inconformada, a Ré interpôs o presente

Apelação Cível nº XXXXX-89.2019.8.26.0001 -Voto nº 34094 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

recurso de apelação (e-fls. 190/195), tendo a Autora apresentado contrarrazões (e-fls. 200/207).

A Autora recorreu adesivamente (e-fls.

208/213), desafiando contrarrazões da Ré (e-fls. 216/222).

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto

contra r. sentença que julgou procedente ação indenizatória fundada em contrato de seguro empresarial, condenando a Ré ao pagamento do valor relativo aos bens subtraídos.

Na hipótese dos autos, alegou a Autora ter

celebrado com a Ré cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia, para a aquisição de veículo. Dispôs que diante do inadimplemento de uma parcela, a Ré ajuizou ação de busca e apreensão, tendo procedido à posterior alienação do bem em leilão extrajudicial. Sustentou ter a Ré cobrado valor adicional em razão dos valores auferidos em leilão não terem sido suficientes para quitar a dívida, o que alega ser indevido, uma vez que teria direito a receber a diferença do valor obtido com a venda do bem. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na diferença entre o valor do bem segundo a tabela FIPE e o valor pretendido pela Ré na ação de busca e apreensão, além de indenização por danos morais.

Citada, a Ré apresentou contestação (e-fls.

124/137), sustentando a regularidade de sua conduta e impugnando a pretensão indenizatória. Pugnou pela improcedência dos pedidos.

O Juízo “a quo”, contudo, houve por bem

julgar parcialmente procedente a pretensão inicial, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor da Autora, a ser regularmente apurado em sede de liquidação de sentença, o que deu lastro ao presente recurso.

Pois bem. Para uma melhor análise da

controvérsia, impende destacar a previsão do Decreto-Lei 911/69 quanto à alienação do bem. Veja-se:

Apelação Cível nº XXXXX-89.2019.8.26.0001 -Voto nº 34094 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

“§ 4º No caso de inadimplemento da obrigação

garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, se houver.

§ 5º Se o preço da venda da coisa não bastar

para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, na forma do parágrafo anterior, o devedor continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado.”.

Nota-se, portanto, que na eventualidade de

ser apurado saldo após a aplicação do preço de venda do bem no pagamento do crédito do proprietário fiduciário, tal montante deverá ser entregue ao devedor.

É o caso dos autos.

Extrai-se dos documentos colacionados que

a Ré ajuizou ação de busca e apreensão, apontando um débito de R$ 26.088,38 (e-fls. 82/84), tendo obtido, após a alienação do bem, a quantia de R$ 52.900,00 (e-fl. 155).

Ora, restou patente a existência de saldo

remanescente a ser devolvido pela Autora, não tendo a Ré apresentado qualquer comprovação de que tenha aplicado o montante integralmente na quitação do seu crédito, ônus que lhe competia. Ao revés, apresentou argumentos genéricos quanto à suposta ausência de demonstração de efetivo dano material, beirando a inadmissibilidade por afronta ao princípio da dialeticidade.

Por outro lado, a Autora pretendeu a

aplicação do valor do bem segundo a tabela FIPE, o que não encontra correspondência nos dispositivos legais mencionados, sendo certo que o saldo remanescente a ser apurado deve observar o valor da venda do bem.

Quanto aos danos morais, melhor sorte não assiste à Autora.

O dano moral é aquele que lesa o patrimônio

anímico do indivíduo humano, causando-lhe dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringindo-lhe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato danoso produz no âmbito íntimo do ser.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Ocorre que nem todos os acontecimentos da

vida em sociedade que causam tristeza podem ser configurados como danos morais indenizáveis. Com efeito, não se pode confiar a todas as dores e dissabores experimentados pelos indivíduos o caráter de dano moral para fins de indenização civil, sob pena de serem frustrados e até mesmo banalizados os próprios lastros constitucionais e legais que guiam o instituto da indenização, com toda a seriedade e importância que lhe são inerentes.

Nessa esteira, os aborrecimentos e

angústias advindos da necessidade de demandar judicialmente em face da Ré para a solução do problema, desprovidos de qualquer especificidade relevante anterior, não se coadunam com os postulados inerentes aos danos morais, resolvendo-se a controvérsia no plano dos danos materiais, com o ressarcimento do saldo remanescente a ser apurado.

Os recursos, portanto, não prosperam.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO

PROVIMENTO aos recursos interpostos, ficando mantida a r. sentença.

Berenice Marcondes Cesar

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157358686/apelacao-civel-ac-10355628920198260001-sp-1035562-8920198260001/inteiro-teor-1157358704