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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-27.2020.8.26.0000 SP XXXXX-27.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Melo Colombi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22721332720208260000_edd9c.pdf
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Ementa

MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. VALOR.

1. O estabelecimento financeiro foi condenado na obrigação de conceder à autora o financiamento estudantil P- Fies na modalidade seis meses em um ano e a arcar com o percentual de 50% das mensalidades escolares vencidas e vincendas em nome da autora.
2. Intimado a cumprir a obrigação, disse necessitar que a autora abrisse conta naquela instituição financeira para que pudesse "encaminhar os dados bancários da requerente para o setor correspondente para as providências necessárias para implementação do referido financiamento".
3. Aberta a conta pela autora, o réu foi intimado a satisfazer a obrigação no prazo de trinta dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. E se recusou a cumprir a obrigação, ao argumento de que a implementação do contrato de financiamento somente poderia ser feita pela empresa Pravaler, cuja intimação requereu. Pedido indeferido de forma escorreita pela decisão agravada.
4. Primeiro, porque a Pravaler – plataforma online de financiamento estudantil-, não integrou a demanda; segundo, porque, quando intimado pelo juízo para cumprimento da obrigação, o banco disse necessitar apenas do número de conta da autora a ser aberta naquela instituição financeira; terceiro porque é parceiro e acionista da citada empresa, podendo satisfazer a condenação diretamente, sem maiores dificuldades.
5. A multa se revela necessária à hipótese e não se mostra excessiva, considerado o valor total do financiamento. A resistência do banco beira à má-fé, ficando advertido de que não serão toleradas novas manifestações procrastinatórias nos autos. Recurso não provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157405823/agravo-de-instrumento-ai-22721332720208260000-sp-2272133-2720208260000

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