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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 1005916-72.2013.8.26.0606 SP 1005916-72.2013.8.26.0606

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/12/2020

Julgamento

17 de Dezembro de 2020

Relator

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10059167220138260606_cd051.pdf
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Ementa

Embargos de declaração. Omissão sanada. A concessão do benefício da justiça gratuita não tem força retroativa ('ex tunc'), operando-se da data da concessão em diante ('ex nunc') que, no caso dos autos, ocorreu na fase recursal. Precedentes deste TJSP e do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1157423934/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10059167220138260606-sp-1005916-7220138260606