jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0185754-94.2009.8.26.0100 SP 0185754-94.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/03/2013
Julgamento
13 de Março de 2013
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01857549420098260100_1315f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL Sistema Financeiro da Habitação Atualização do saldo devedor que deve anteceder sua amortização Regularidade Súmula 450 do C. STJ Recurso não provido. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL Sistema Financeiro da Habitação Execução extrajudicial Decreto-Lei 70/66 Constitucionalidade Recurso não provido. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL Sistema Financeiro da Habitação Limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 10% ao ano, conforme definido em lei Descabimento, uma vez que o art. da Lei 4.380/64 não limitava a taxa de juros, mas indicava quais os tipos de contrato que permitiam o emprego da correção monetária, que passou a ser obrigatória pelo art. 30 da Lei 4.864/64 e Decreto-Lei 19/66 Recurso não provido. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL Sistema Financeiro da Habitação Alegações relativas ao PCR Plano de Comprometimento de Renda, ao índice empregado para correção das prestações e à exclusão da Tabela Price no cálculo da prestação inicial que não foram objeto da exordial e, portanto, não podem ser analisadas em sede recursal Sentença que foi extra petita ao analisar a segunda questão, ficando anulada nesta parte Recurso não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115762673/apelacao-apl-1857549420098260100-sp-0185754-9420098260100

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 35 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1288 DF