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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000223-58.2005.8.26.0506 SP 9000223-58.2005.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/03/2013
Julgamento
18 de Março de 2013
Relator
Artur Marques
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90002235820058260506_5a69e.pdf
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Ementa

CIVIL INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS RETENÇÃO DE VALORES POR ADVOGADOS IMPOSSIBILIDADE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO LIQUIDEZ INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.

1. Advogado tem todo direito de receber a remuneração pelos serviços advocatícios concretamente prestados, mediante execução quando tiver contrato escrito ou mediante cobrança por ação de arbitramento de honorários. Deste modo, indevida qualquer retenção de numerário do cliente, implicando em ilícito contratual, sujeitando-se assim a restituição corrigida do valor embolsado indevidamente.
2. Para que a compensação opere de forma automática por força de lei e independentemente da vontade das partes, há necessidade de conjugação de pressupostos cumulativos, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade das prestações e d) fungibilidade dos débitos.
3. Preliminar rejeitada, recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115763171/apelacao-apl-90002235820058260506-sp-9000223-5820058260506