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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0118136-98.2010.8.26.0100 SP 0118136-98.2010.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01181369820108260100_f25bd.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Procedência Fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico Obrigação de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada Disposição aplicável à ré. Escolha da forma do manual de instrução que é conferida ao consumidor, não à fornecedora. Inteligência do § 2ºdo art. 58do Decreto nº 5.296/04 Multa Caráter inibitório sentença reformada - Direito do consumidor à adequada informação - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115809119/apelacao-apl-1181369820108260100-sp-0118136-9820108260100