jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
07/03/2013
Julgamento
6 de Março de 2013
Relator
Helio Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01181369820108260100_f25bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000113536

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0118136-98.2010.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANADEC -ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR, é apelada BRASTANK - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA EPP.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SALLES ROSSI (Presidente) e LUIZ AMBRA.

São Paulo, 6 de março de 2013.

Helio Faria

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 0118136-98.2010.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Juízo de origem: 41ª Vara Cível Foro Central Cível

Juiz prolator: Patrícia Maiello Ribeiro Prado

Processo: 583.00.2010.118136-7

Apelante: ANADEC Associação Nacional de Defesa da

Cidadania e do Consumidor

Apelado: Brastank Indústria e Comércio de Eletrodomésticos

Ltda EPP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Procedência Fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico Obrigação de disponibilizar, mediante

solicitação, exemplares de manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada

Disposição aplicável à ré. Escolha da forma do manual

de instrução que é conferida ao consumidor, não à

fornecedora. Inteligência do § 2º do art. 58 do Decreto nº 5.296/04 Multa Caráter inibitório sentença reformada - Direito do consumidor à adequada

informação - Recurso provido.

VOTO Nº 4644

Processo redistribuído conforme despacho

proferido pelo Presidente da Seção do Direito Privado no Expediente

177/2011.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra

a sentença de fls. 193/195, que nos autos de ação civil pública, julgou

improcedente o pedido inicial, revogando a liminar concedida, nos

termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.

Inconformada interpôs a requerente recurso de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

apelação sustentando que a sentença merece reforma para que seja a ré condenada a fornecer os manuais em braile sempre que houver a solicitação do consumidor, em conformidade com o Decreto 5.296/2004, que regulamenta as leis 10.048/2000 e 10.098/2000. Requer, ainda, a fixação de honorários de sucumbência.

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos opinou pelo provimento do recurso, anulando-se a sentença proferida (fls. 216/221).

A Procuradoria Geral de Justiça também opinou pelo provimento do recurso (fls. 227/230).

O recurso foi regularmente processado e isento de preparado.

É o relatório.

Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela ANADEC Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em nome dos consumidores que mantenham e venham a manter relação jurídica com a apelada.

O tema abordado nestes autos reporta-se como que por completo a circunstância semelhante submetida à apreciação deste Tribunal e de que foi relator o eminente Desembargador MILTON CARVALHO, de cujo v. Acórdão extraímos:

“No mérito, melhor sorte não assiste à apelante, salvo em um ponto. A apelada ajuizou a presente demanda, aditada pelo parquet (fls. 56/58), para o fim de compelir a apelante a oferecer manuais de instrução por meio magnético, em braile e em letras de fonte ampliada, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor e nas Leis 10.048/2000 e 10.098/2000,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

regulamentadas pelo Decreto 5.296/2004.

Aduziu a apelante, em resposta, que atende seus clientes de forma específica, tratando-se de empresa de pequeno porte, e que nunca solicitaram o aludido manual. Além disso, argumentou que esta obrigação é do Poder Público e que se trata de opção, já que o decreto fala em disponibilização de manual por meio magnético, braile ou fonte ampliada.

Respeitado o entendimento da apelante, a respeitável sentença deu correta solução à lide.

Aplicável realmente ao caso o disposto no artigo 58, § 2º, do Decreto 5.296/2004, pois se refere aos fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico, nos quais se inserem aqueles produzidos pela apelante. Não fosse o bastante, a demanda se sustenta também em razão do disposto no artigo 6, inciso III, do Código de Processo Civil.

No que se refere à ausência de pedidos nesse sentido, por parte dos consumidores deficientes visuais, a apelada ajuizou a demanda com o escopo de resguardar os interesses deles, em conformidade com a previsão legal. O Poder Público, nesse contexto, atua com o fim de assegurar o direito que lhes foi conferido pelo legislador, todavia, não é ônus deste suprir pessoalmente a omissão dos fornecedores.

E a apelante não comprovou que dispõe dos aludidos manuais de instrução, ou seja, do que se extrai dos autos, não está observando a obrigação legal, o que não pode ser ignorado, posto que vencida a alegação de que inaplicável a ela o regramento legal.

Quanto à suposta faculdade com relação à forma do manual, sob o argumento de que empregado o vocábulo “ou”, tampouco subsiste a pretensão recursal. Como destacado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, a opção pelo método a ser disponibilizado

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(meio magnético, braile ou fonte ampliada), obviamente, é do consumidor, e não do fabricante (fls. 126).

Nesse sentido, destacou o Magistrado a quo que não prospera a alegação de que a escolha da modalidade de manual caberia a ela, requerida, podendo ser uma das três mencionadas no § 2.º do art. 58 do Decreto n. 5.296/04. À uma porque tal interpretação da norma viola a sistemática protetiva do microssistema do CDC. À duas porque nos levaria a um paradoxo: a requerida poderia, na hipótese de um deficiente visual que não tivesse absolutamente nenhuma possibilidade de enxergar, escolher oferecer-lhe manual "em fonte ampliada", de que nada lhe serviria. É evidente, por conseguinte, que o consumidor tem, à sua escolha, uma das três modalidades, podendo escolher uma das três. O fabricante deverá oferecer as três modalidades ao consumidor (fls. 124).

Com efeito, restasse a opção ao fornecedor, se tornaria potencialmente inócua a medida, considerando os diferentes graus de deficiência visual.

Ações similares, ajuizadas pela mesma apelada, obtiveram êxito perante este Egrégio Tribunal:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Procedência - Confirmação -Fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos de uso doméstico - Obrigação de disponibilizar, mediante solicitação, exemplares de manuais de instrução em meio magnético, braile ou em fonte ampliada - Inteligência do § 2o do art. 58 do Decreto nº 5.296/04 - Disponibilização no site -Insuficiência - Multa - Caráter inibitório - Recurso não provido (TJSP, Apelação nº 0109876-32.2010.8.26.0100, Rel. Sousa Lima, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2011).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Proposta pela ANADEC (Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor), com o intuito de impor ao Laboratório Chiesi Farmacêutica Ltda. a obrigação de disponibilizar as bulas de medicamentos por ela fabricados e comercializados, com a confecção através do sistema de leitura braile - Determinação judicial para o cumprimento das normas inserta no Decreto nº 5296/04, que se impõe - Igualdade entre as pessoas e direito à informação adequada ao consumidor que devem ser observadas - Sentença reformada - Recurso provido, com a fixação dos encargos da sucumbência (TJSP, Apelação nº 0132409-82.2010.8.26.0100, Rel. Percival Nogueira, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2012).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FABRICANTES DE

EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS.

DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES DOS MANUAIS DOS PRODUTOS EM MEIO MAGNÉTICO, BRAILE OU EM FONTE AMPLIADA. CONSUMIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL. ART. 58, § 2º, DECRETO Nº 5.296/04. INTERESSE DE AGIR. CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO RETIDO. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Ação civil pública ajuizada para compelir a empresa ré, fabricante de equipamentos eletroeletrônicos, à disponibilização dos manuais dos produtos em meio magnético, braile ou fonte ampliada, mediante solicitação, para os consumidores portadores de deficiência visual. Art. 58, § 2º, do Decreto nº 5.296/04. 2. Interesse de agir. Demanda adequada e necessária à persecução da norma mencionada. Cumprimento da medida não demonstrado. Direito à informação e segurança dos consumidores portadores de necessidade especial. Interesses de ordem pública.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3. Sentença de procedência que deve ser mantida neste aspecto. (...) 6. Agravo retido do réu provido e apelação parcialmente provida (TJSP, Apelação nº 0118132- 61.2010.8.26.0100, Rel. Alexandre Lazzarini, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 12/04/2012).

Destarte, a procedência da demanda era mesmo de rigor.

Com relação ao pedido de redução das astreintes, este não deve ser acolhido, já que a finalidade da multa condenatória imposta na sentença é coercitiva, de modo que visa coibir o descumprimento da decisão e estimular o seu cumprimento.

Desta forma, bem avaliou o Magistrado a quo que a apelada não possui grande porte econômico e que a multa requerida (R$100.000,00) afigura-se excessiva. Assim, considerando a relevância da medida, diante da possibilidade de a omissão ocasionar danos graves aos consumidores portadores de deficiência visual, reputase razoável a multa fixada em R$10.000,00, nos exatos termos da respeitável sentença.

Por fim, com relação ao pedido de redução dos honorários advocatícios, comporta acolhimento o pedido.”

Neste sentido, a decisão do juízo de origem

merece reforma para que o consumidor receba atenção integral,

completando-se o dispositivo da norma legal em consonância com os

preceitos do Código de Defesa do Consumidor.

Daí porque prospera o recurso e procedente a

demanda, condeno a requerida a oferecer manuais de instrução por

meio magnético, em braile e em letras de fonte ampliada, com fulcro no

Código de Defesa do Consumidor e nas Leis 10.048/2000 e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10.098/2000, regulamentadas pelo Decreto 5.296/2004, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de multa diária de R$ 10.000,00, assumindo ainda as despesas processuais e os honorários de advogado em R$2.000,00.

HELIO FARIA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/115809119/apelacao-apl-1181369820108260100-sp-0118136-9820108260100/inteiro-teor-115809128

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0109876-32.2010.8.26.0100 SP 0109876-32.2010.8.26.0100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Falta de interesse de agir - Não caracterização - Protocolo de Intenções firmado com o Ministério Público não resolve o problema nem inviabiliza o ajuizamento de ações individuais ou coletivas - Ilegitimidade ativa ad causam - Inocorrência - Legitimação decorre do disposto no art. 82, inciso IV, do …
Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0132409-82.2010.8.26.0100 SP 0132409-82.2010.8.26.0100

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Proposta pela ANADEC (Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor), com o intuito de impor ao Laboratório Chiesi Farmacêutica Ltda. a obrigação de disponibilizar as bulas de medicamentos por ela fabricados e comercializados, com a confecção através do sistema de leitura braile - …