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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0003005-46.2020.8.26.0158 SP 0003005-46.2020.8.26.0158 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Figueiredo Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00030054620208260158_dcb28.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8egistro: 2021.0000033774

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0003005-46.2020.8.26.0158, da Comarca de Santos, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado ULISSES PAULO RODRIGUES DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

FIGUEIREDO GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 50.240

Agravo em Execução nº 0003005-46.2020.8.26.0158

Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal

Comarca de SANTOS

DEECRIM 7º RAJ Processo nº 0000215-26.2019.8.26.0158

Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado: ULISSES PAULO RODRIGUES DA SILVA

O Ministério Público interpôs o presente agravo contra decisão do Juízo do DEECRIM 7º RAJ, Comarca de Santos (fls. 15-20), que deferiu progressão de regime ao sentenciado Ulisses Paulo Rodrigues da Silva, promovendo-o ao regime aberto, ao argumento de inexistir nos autos informação que torne a perícia medida imprescindível para o julgamento do pedido, sendo insuficientes, para tanto, a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir. Inconformado, alega a necessidade da realização do exame criminológico, medida de extrema cautela cujo intuito é constatar se o agravado está preparado para obter a benesse.

O agravado apresentou contraminuta às fls. 29-33.

A douta Procuradoria Geral de Justiça oficia pelo provimento do agravo (fls. 43-50).

É o relatório.

O magistrado concedeu a progressão ao regime aberto, assim fundamentada:

“Conforme cálculo de penas, o executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.

Ademais, a gravidade do delito fora analisada pelo juízo de conhecimento para o dimensionamento da pena e fixação

Agravo de Execução Penal nº 0003005-46.2020.8.26.0158 -Voto nº 50.240 2

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do regime inicial de cumprimento. Neste caso, considerar, novamente, a gravidade do delito praticado para concessão de benefícios executórios consistiria no agravamento da pena.” (fl. 18).

Sustenta-se no recurso a imprescindibilidade do exame criminológico para a concessão da progressão, argumentando-se, ainda, com a longa pena a cumprir e a gravidade dos delitos praticados.

É entendimento assentado nesta Câmara que a Lei nº 10.792/03, ao alterar o artigo 112 da LEP, coerentemente com o sistema do livre convencimento do julgador, não mais impõe como necessário determinado tipo de prova, ainda que seja o exame criminológico. Com isso, o mencionado diploma legal não retirou a natureza jurisdicional do processo. Tanto a progressão de regime, ou o livramento condicional, bem ainda todas as demais situações previstas no artigo 66 da LEP, continuam sob jurisdição do juízo da execução e o entendendo o magistrado como necessário, para a decisão de casos determinados, pode e deve fazê-lo realizar. Aliás, mesmo realizado o exame, o juízo não estará adstrito ao resultado da prova, podendo formar convicção pela livre apreciação dessa, consoante o art. 155 do Código de Processo Penal.

Ademais disso, manter o agravado sob o regime mais gravoso, negando-lhe a progressão, não parece ser medida adequada. A falta de perspectiva, devidamente colocada num ponto futuro, desencoraja a readaptação social, podendo embrutecer ainda mais a pessoa, pela incerteza de saber quando lhe poderá ser deferido o que a lei lhe assegura.

Com efeito, mostra-se conveniente ao sentenciado alcançar o benefício requerido, antes que cumpra toda a pena aplicada. Somente assim se fará a paulatina readaptação à convivência responsável, em regime de liberdade. Aliás, a possibilidade de revogação do benefício servirá como instrumento de

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contenção, para novas recidivas. Por isso, a progressividade é de melhor terapêutica do que a abrupta libertação, ao cabo do cumprimento. Ademais disso, sempre é feita com alguma vigilância e em caráter precário, sujeita à revogação e, portanto, não é uma decisão da qual não caiba reparo, acaso o beneficiário se mostre imerecedor, futuramente.

Assim, não procede o argumento da imprescindibilidade do exame criminológico para a concessão do benefício pretendido.

Ademais, a gravidade do delito praticado não pode servir de óbice à concessão da benesse pleiteada, porquanto já analisada no processo de conhecimento. Na fase de execução, devem ser analisados apenas os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

De outro lado, se a lei não distinguir, para efeito de concessão da passagem de um para outro regime, penas longas, médias ou de curta duração, impondo em qualquer caso o cumprimento mínimo de um sexto ressalvadas frações diferenciadas para os casos de crimes hediondos não pode o intérprete, salvo circunstâncias especiais do caso apreciado, erigir a extensão da pena como obstáculo ao deferimento do benefício. Aliás, sexta parte de uma pena longa é proporcionalmente igual ao mesmo período de uma pena curta e a restrição - sem outro motivo justificante - acaba por ferir o princípio da isonomia, em face da norma legal.

Assim, cumprido o requisito objetivo, não havendo notícia da prática de faltas disciplinares, era justo concluir pela demonstração do requisito subjetivo.

De tal forma, nada há que se rever na respeitável decisão impugnada, que deve ser mantida integralmente.

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Ante o exposto, nega-se provimento ao

recurso.

Figueiredo Gonçalves

relator

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