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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2279449-91.2020.8.26.0000 SP 2279449-91.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Figueiredo Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22794499120208260000_2fa51.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000033782

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2279449-91.2020.8.26.0000, da Comarca de Araçatuba, em que é paciente JOSUÉ TOMAZ RODRIGUES e Impetrante FELIPE QUEIROZ GOMES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Concederam a ordem para tornar sem efeito a determinação do exame psiquiátrico, devendo o juízo analisar o pedido de livramento condicional à luz do art. 112 da LEP. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente sem voto), MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E IVO DE ALMEIDA.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

FIGUEIREDO GONÇALVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 49.988

Habeas Corpus nº 2279449-91.2020

Órgão Julgador: 1ª Câmara da Seção Criminal

Comarca de ARAÇATUBA

Vara das Execuções Criminais Execução nº 1005652-84.2020

Impetrante: FELIPE QUEIROZ GOMES

Paciente: JOSUÉ TOMAZ RODRIGUES

Em favor do paciente, o impetrante ajuizou este pedido de habeas corpus, com pedido de liminar, aduzindo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba.

Relata que o pedido de livramento condicional ainda não foi apreciado pela autoridade coatora, que determinou à realização do exame psicológico, mesmo existindo exame criminológico com parecer favorável ao paciente. Alega que tal decisão é desprovida de fundamentação válida, pois os motivos invocados não são suficientes para justificar a providência. Sustenta que a realização do aludido exame acaba causando maior demora na apreciação do livramento condicional, restando caracterizado o constrangimento ilegal. Também destaca que a diligência implica na manutenção do paciente no sistema prisional, com maior perigo de ser contaminado com o coronavírus. Invoca a aplicação das garantias constitucionais e das normas previstas no Pacto de São José da Costa Rica, além daquelas editas pelo CNJ e outros órgãos públicos no combate à disseminação da pandemia, amparando, assim, o acolhimento da pretensão deduzida na impetração. Requer a concessão de liminar, a fim de que a análise do pedido do aludido benefício não seja condicionado ao exame psicológico, mas considere o resultado favorável dos integrantes da Comissão Técnica.

Indeferida a liminar (fls. 33-34), prestou informações o digno Juízo impetrado (fls. 37-53).

A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se

pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem (fls. 56-60).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

Como sabido, o habeas corpus não é instrumento adequado para regularizar eventuais irregularidades do processo de execução, tampouco serve para viabilizar a concessão de progressão de regime, porquanto envolve o conhecimento de matéria fática, com a presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de benefícios. Depois, a pretensão deve ser dirigida ao juízo da execução, consoante o artigo 66, III, b, da LEP, prevendo-se contra a decisão proferida o agravo em execução, como recurso apropriado na forma do artigo 197 do mesmo Diploma.

De acordo com a recente consulta ao extrato eletrônico de andamento processual e conforme as peças que instruem a presente impetração, o paciente ingressou com pedido de livramento condicional, o qual ainda não foi decidido, tendo o Juízo das Execuções, a pedido do Ministério Público, determinado a realização de avaliação psiquiátrica para que seja sinalizado se o sentenciado possui condições de cumprir pena em regime menos restritivo.

No entanto, esta Câmara vem entendendo que a realização do exame psiquiátrico como integrante do criminológico para se aferir adequadamente o requisito subjetivo é prescindível para a concessão de progressão de regime e livramento condicional, embora útil para a decisão de casos determinados, o resultado da prova não vincula o juízo, que poderá formar convicção pela livre apreciação daquela, consoante o art. 155 do Código de Processo Penal.

Contudo, nas hipóteses em que o magistrado entender pela necessidade do exame, deve expor os motivos ensejadores desta conclusão.

Observa-se dos autos que o paciente cumpre penas pela prática de extorsão mediante sequestro e roubo majorado com término de cumprimento de pena previsto para 6.4.2032.

O magistrado negou o benefício da progressão,

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entendendo necessária aguardar a vinda da avaliação psiquiátrica requisitada com o fim de promover uma análise mais detalhada acerca do requisito subjetivo, tendo em vista a natureza dos delitos praticados com violência e grave ameaça.

Ausente motivação apontando, concretamente, a necessidade do exame psiquiátrico, resta concluir pela dispensabilidade da prova.

Ademais, a gravidade do delito praticado não pode servir de óbice à concessão da benesse pleiteada, porquanto já analisada no processo de conhecimento. Na fase de execução, devem ser analisados apenas os requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

Ante tais motivos, defere-se a ordem, para tornar sem efeito a determinação do exame psiquiátrico, devendo o juízo analisar o pedido de livramento condicional à luz do art. 112 da LEP.

Figueiredo Gonçalves

relator

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