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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00061429820208260590_9aab3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000033766

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0006142-98.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado JOSE CICERO LOPES AVELINO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores OTAVIO ROCHA (Presidente), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

OTAVIO ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO nº 17143

Agravo em Execução nº 0006142-98.2020.8.26.0590

Comarca : São Vicente

Agravante : Ministério Público

Agravado : JOSÉ CÍCERO LOPES AVELINO

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público

Sentenciado condenado a penas de privação de liberdade e de multa Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime prisional independentemente do pagamento da sanção pecuniária Ministério Público que postula a reforma da decisão a fim de que seja determinado ao Juízo de Primeiro Grau que verifique a possibilidade do adimplemento, ainda que de forma parcelada, da referida multa, sob pena de indeferimento da progressão de regime prisional A natureza jurídica penal da sanção pecuniária imposta ao sentenciada (cf. artigo , XLVI, c, da Constituição Federal) adjetiva a sua exigência como atividade de interesse público, razão pela qual não cabe ao Poder Judiciário simplesmente dispensá-lo do pagamento, salvo diante da comprovação de absoluta incapacidade econômica Entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental em Execução Penal nº 12-DF) Determinação para que o Juízo das Execuções intime o sentenciado para, em dez dias, efetuar o pagamento da multa, solicitar o seu parcelamento ou demonstrar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de regressão do regime prisional Agravo provido.

Inconformado com a decisão proferida às fls. 13/16 pela i. Juíza

de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São

Vicente, por meio da qual foi deferido pedido de progressão ao regime

aberto formulado pelo sentenciado supramencionado, contra ela se

insurgiu o i. Promotor de Justiça oficiante à fl. 1, arrazoando o recurso

às fls. 2/11.

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Narra o i. Promotor de Justiça que a d. Magistrada de Primeiro Grau deferiu a progressão ao regime aberto a favor de JOSÉ, independentemente do pagamento da pena de multa que lhe fora imposta concomitantemente à pena corporal.

Afirma o i. Recorrente que tal decisão não pode prevalecer, porque o adimplemento da multa é condição necessária para a obtenção da progressão de regime prisional, consoante interpretação do artigo 114, II, da Lei de Execução Penal e entendimento do Supremo Tribunal Federal lançado quando do julgamento do Agravo Regimental na progressão de regime na Execução Penal nº 12-DF.

Com base nos argumentos acima destacados, o i. Representante do Ministério Público postula a cassação da decisão judicial ora impugnada, a fim de que esta Corte determine ao d. Juízo das Execuções que verifique se o sentenciado possui “a possibilidade de adimplemento das multas, condicionando, se o caso, o seu pagamento ao deferimento do benefício, ainda que de forma parcelada...” (fl. 11).

O agravo tramitou regularmente, tendo sido contra-arrazoado às fls. 22/27. À fl. 28 superou-se a fase de reexame, com a ratificação da decisão hostilizada.

A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo provimento do recurso (fls. 37/40).

É o relatório.

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JOSÉ foi condenado pela prática do crime de latrocínio tentado, ocasião em que lhe foram impostas as penas privativas de liberdade

com término previsto para 6.2.2025 e de 10 dias-multa (não consta dos autos o valor atualizado da pena de multa).

Ele estava usufruindo de regime semiaberto quando requereu a progressão para o regime aberto.

Intimado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que seria necessário o prévio pagamento da pecuniária para obtenção da progressão de regime prisional pretendida.

Mesmo sem o pagamento, o d. Juízo da origem deferiu o benefício ao sentenciado, nos seguintes termos (fls. 27/28):

Em que pese a manifestação ministerial retro, o artigo 112 da Lei de Execução

Penal não inclui o pagamento da pena de multa como requisito para progressão a regime

menos gravoso e o inadimplemento da pena de multa não configura falta grave e tampouco

importa em regressão de regime.

Assim, indefiro o pleito ministerial e passo a analisar o pedido de progressão de

regime. (...).

Inconformado, o i. Representante do Ministério Público interpôs o presente Agravo.

Pois bem.

A matéria ora examinada se o inadimplemento da pena de multa pode impedir a progressão de regime prisional pelo sentenciado

foi debatida no Plenário do Supremo Tribunal Federal em 8.4.2015, quando do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na Execução Penal nº 12 Distrito Federal (Ag. Reg. EP nº 12

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DF), sob a relatoria do Min. ROBERTO BARROSO.

Naquela ocasião, os Ministros da Suprema Corte firmaram o

entendimento de que a multa prevista no artigo 51 do Código Penal 1 ,

mesmo após a edição da Lei nº 9.268/96, manteve sua natureza

jurídica de pena, de sanção criminal.

A esse respeito, destacou o Min. ROBERTO BARROSO:

[ ] A referida modificação legislativa não retirou da multa o seu caráter de pena,

de sanção criminal. Em rigor, sequer poderia cogitar em fazê-lo, uma vez que o art. 5º,

XLVI, da Constituição, ao cuidar da individualização da pena, faz menção expressa à multa,

ao lado da privação da liberdade e de outras modalidades de sanção penal.

Coerentemente, o art. 32 do Código Penal, ao contemplar as espécies de pena, listou

expressamente a multa (art. 32, III).

[ ] Como tenho sustentado em diversas manifestações, o sistema punitivo no

Brasil encontra-se desarrumado. E cabe ao Supremo Tribunal Federal, nos limites de sua

competência, contribuir para sua rearrumação. Nas circunstâncias brasileiras, o direito

penal deve ser moderado, mas sério. Moderado significa evitar a expansão desmedida do

seu alcance, seja pelo excesso de tipificações, seja pela exacerbação desproporcional de

penas. Sério significa que sua aplicação deve ser efetiva, de modo a desempenhar o papel

dissuasório da criminalidade, que é da sua essência.

[ ] Em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa há de desempenhar

papel proeminente. Mais até do que a pena de prisão que, nas condições atuais, é

relativamente breve e não é capaz de promover a ressocialização , cabe à multa o papel

retributivo e preventivo geral da pena, desestimulando, no próprio infrator ou em infratores

potenciais, a conduta estigmatizada pela legislação penal. Por essa razão, sustentei no

julgamento da Ação Penal 470 que a multa deveria ser fixada com seriedade, em

parâmetros razoáveis, e que seu pagamento fosse efetivamente exigido.

[ ] À vista das premissas acima estabelecidas, chego às seguintes conclusões

parciais: (i) a pena de multa não perdeu o seu caráter de sanção penal; (ii) em matéria de

criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de

prevenção específica, prevenção geral e retribuição; e (iii) como consequência, a multa

deve ser fixada com seriedade, proporcionalidade e, sobretudo, deve ser efetivamente

paga.

No que diz respeito à progressão de regime prisional, ficou

também assentado que “a análise dos requisitos necessários para a

progressão de regime não se restringe ao referido art. 112 da LEP,

tendo em vista que elementos outros podem, e devem, ser

considerados pelo julgador na delicada tarefa de individualização da 1

Após o advento da Lei nº 9.268/96, parte da doutrina passou a defender que a multa penal, como “dívida de valor”, assumiu feição exclusivamente tributária, inclusive no que respeita à legitimidade para a sua cobrança, que teria sido transferida aos Procuradores do Estado. Esse entendimento, porém, não vingou. A Lei nº 9.268/96 não ensejou qualquer modificação no art. 164, da Lei de Execução Penal, no que se refere à possibilidade jurídica de execução pelos órgãos ali mencionados e nem mesmo incluiu a Fazenda Pública como órgão executivo da pena. Logo, adotar entendimento diverso e estender à Fazenda Pública essa atribuição causaria inegáveis transtornos nos vários incidentes próprios da execução penal. Esse entendimento foi expressamente afirmado pelo Plenário do Tribunal Federal em 13.12.2018, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150. É importante assinalar, também, que ao empregar a expressão “dívida de valor”, o legislador visou colocar um ponto final na controvérsia existente a respeito da atualização monetária da multa penal, que passou a ser decorrência natural da aplicação, quanto à sua execução da pena de multa, da Lei nº 6.830/80.

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resposta punitiva do Estado, especialmente na fase executória. Afinal,

tal como previsto na Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal, 'a

progressão deve ser uma conquista do condenado pelo seu mérito',

'compreendido esse vocábulo como aptidão, capacidade e

merecimento, demonstrados no curso da execução' (...)” [sem destaque

no original].

Aqui o cerne da questão.

Para a obtenção de progressão de regime prisional não basta

simplesmente preencher os requisitos do artigo 112 da Lei de

Execução Penal, sendo imprescindível que o sentenciado demonstre

possuir merecimento para tal benefício, satisfazendo todos os

requisitos previstos no ordenamento jurídico.

É certo que a importância do adimplemento da multa é mais

facilmente constatada quando se leva em conta os crimes contra a

Administração Pública, como anotado pelo Min. ROBERTO BARROSO

(Ag. Reg. EP nº 12-DF), no seguinte sentido [sem destaque no original]:

[ ] Todavia, especialmente em matéria de crimes contra a Administração Pública

como também nos crimes de colarinho branco em geral , a parte verdadeiramente severa

da pena, a ser executada com rigor, há de ser a de natureza pecuniária. Esta, sim, tem o

poder de funcionar como real fator de prevenção, capaz de inibir a prática de crimes que

envolvam apropriação de recursos públicos. A decisão que se tomar aqui solucionará não

apenas o caso presente, mas servirá de sinalização para todo o país acerca da severidade

com que devem ser tratados os crimes contra o erário.

[ ] Nessas condições, não é possível a progressão de regime sem o pagamento

da multa fixada na condenação. Assinale-se que o condenado tem o dever jurídico e não

a faculdade de pagar integralmente o valor da multa. Pensar de modo diferente seria o

mesmo que ignorar modalidade autônoma de resposta penal expressamente concebida

pela Constituição, nos termos do art. , inciso XLVI, alínea c. De modo que essa espécie

de sanção penal exige cumprimento espontâneo por parte do apenado, independentemente

da instauração de execução judicial. É o que também decorre do art. 50 do Código Penal,

ao estabelecer que “a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em

julgado a sentença”.

Mas dispensa maiores divagações, porque reside no campo das

obviedades, o fato de que as sanções pecuniárias, embora revestindo

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se de maior eficácia inibidora em relação aos autores de crimes contra a Administração Pública e contra a Ordem Tributária, não foram instituídas pelo legislador penal em relação às outras espécies de delitos como mera expressão simbólica da reprovação estatal em face do ilícito praticado.

De fato, a função criminológica da pena pecuniária não se restringe exclusivamente à finalidade de compensação do erário público pela sangria imanente aos crimes que afetam o erário, tendo também por escopo atuar como elemento dissuasório em face do autor dos crimes cujo bem jurídico tutelado é o patrimônio dos particulares, espécie em relação a qual, aliás, se verifica o maior índice de reincidência 2 .

É ainda de maior relevo destacar que, uma vez reservada a atividade persecutória penal ao monopólio estatal, não cabe dúvida de que o desinteresse dos aplicadores da lei (sob qualquer pretexto) em buscar o adimplemento das penas de multa, mais do que configurar postura ilegítima ante a lei e o interesse público, configura grave incentivo aos mecanismos informais (é dizer, os não autorizados por

3

lei ) de autotutela dos bens jurídicos acolhidos pelo Direito Penal (vingança privada, exercício arbitrário das próprias razões etc.).

Desse modo, porque as sanções penais de quaisquer espécies constituem emanações estatais ineludíveis, cuja exigência pelo Estado-2

Conforme ressaltou o i. RICARDO DIPP, Juiz do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, relator no julgamento da Ap. nº 1.097.053/8 (j. 1/05/1998, 1ª Câmara, RJTACRIM 39/108), “a prática de delitos patrimoniais é forte motivo para prognóstico desfavorável (MEYWERK: 'Os delitos contra a propriedade apresentam a tendência mais tenaz à reincidência'). A criminalidade precoce contra o patrimônio é fator desfavorável para a prognose (SILBEREISEN)”.

3 Como sabido, em situações excepcionais, a lei autoriza a autotutela. Assim, por exemplo, o direito de retenção do possuidor de bo -fé em face de benfeitorias necessárias feitas no imóvel (art. 1.219 do Cód. Civil), o desforço imediato (art. 1.210 do CC); o penhor legal (art. 1.470 do CC); as excludentes de antijuridicidade do art. 23 do Código Penal; o direito do particular efetuar a prisão em flagrante delito (art. 301 do Cod. de Proc. Penal) etc.

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juiz não se submete a critérios de oportunidade e/ou conveniência, salvo nas situações expressamente contempladas pela lei (arts. 44 e 77 do Código Penal, por exemplo), não é concebível que o juiz atue de modo a contribuir para sua obliteração sob o fundamento de dificuldades estruturais momentâneas (excesso de trabalho, carência de recursos humanos etc.), dado que isso implica renúncia tácita à perseguição dos próprios fins do Direito Penal.

E tanto é assim que as normas dos artigos 36, caput, do Código Penal e 114, II, da Lei de Execução Penal, que tratam da progressão do regime prisional semiaberto ao aberto, estabelecem que o sentenciado somente ingressará no último se demonstrar “autodisciplina e senso de responsabilidade”, o que pressupõe o cumprimento das obrigações que lhe foram impostas na decisão condenatória, inclusive a de pagamento de multa, ficando sujeito à regressão de regime prisional caso deixe de adimpli-la, podendo fazêlo (art. 36 § 2º, CP, cc. art. 118, § 1º, LEP).

Esse entendimento tem sido adotado nesta C. 7ª Câmara Criminal, conforme se verifica das seguintes ementas:

AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de Regime - Deferimento - Recurso

Ministerial - Falta de comprovação da satisfação dos valores devidos a título de multa -Procedência - Jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal - Recurso provido - (TJSP -Agravo de Execução Penal 0001714-25.2020.8.26.0509; Relator Alberto Anderson Filho; 7ª

Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª Vara das Execuções Criminais e Anexo

da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro:

14/08/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO Progressão de regime prisional deferida sem o

pagamento de multa Decisão cassada Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal

firmou entendimento de que o pagamento da pena de multa constitui condição prévia para a

progressão - Agravo provido. (TJSP - Agravo de Execução Penal

0001563-57.2020.8.26.0154; Relator Freitas Filho; 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de

Votuporanga - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro:

22/07/2020)

Frise-se, ademais, que o caráter de imperatividade da multa

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penal relaciona-se essencialmente à sua exigência pelo Estado, pelos motivos já aqui mencionados, não ao efetivo pagamento, que pode deixar de ocorrer quando demonstrada a hipossuficiência do devedor ou a impossibilidade de realizá-lo por justa causa.

E a dispensa do pagamento, nessas situações, em nada afeta a intangibilidade da obrigação penal, mas apenas a compatibiliza com o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos dos Estados Democráticos de Direito claramente adotados pela

4

Constituição Federal de 1988 (v. art. 1º, inc. III) .

Assim, admite-se a progressão de regime prisional sem o pagamento da pena de multa, nos casos em que o sentenciado demonstra a absoluta impossibilidade econômica de fazê-lo, inclusive de forma parcelada, como prevê o artigo 50, caput, do Código Penal 5 .

Mas a falta de capacidade econômica não pode ser simplesmente presumida. Constitui prerrogativa do órgão do Ministério Público requerer o pagamento da multa penal e, caso invocada essa incapacidade, comprovar que o sentenciado possui recursos suficientes para o cumprimento da obrigação.

De fato, conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 13.12.2018, quando do julgamento da ADI 3.150, é o Parquet o primeiro legitimado para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Confira-se a seguinte ementa:

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EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal

como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por

força do art. , XLVI, c, da Constituição Federal 2. Como consequência, a legitimação

prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de

Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa

pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o

Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de

inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo

interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a

expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda

Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”,

não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara

de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão

legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução

Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de

Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a

execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência

do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso)

para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito

da Lei 6.830/1980.

No caso concreto, em que não foi praticado qualquer ato

tendente à execução da pena de multa, inexistindo elementos que

permitam extrair conclusão sobre a eventual incapacidade do

sentenciado em satisfazer essa obrigação penal, cabe ao r. juízo a quo

determinar nesse sentido antes de simplesmente dispensá-lo do

pagamento.

Para tanto, deverá o Juízo das Execuções determinar a

intimação do sentenciado JOSÉ para que, no prazo de 10 dias, efetue

o pagamento da pena pecuniária objeto referida nestes autos, solicite o

seu parcelamento (art. 50 do Cód. Penal) ou demonstre a

impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de regressão do regime

prisional (art. 36 § 2º, CP, cc. art. 118, § 1º, LEP). Somente se

invocada a hipossuficiência ou qualquer outra justa causa para o não

pagamento, sem que o i. Representante do Ministério Público,

intimado, produza prova em sentido contrário, é que se terá por

esclarecida essa questão, exsurgindo daí fundamento hábil para a

exoneração do sentenciado quanto a essa obrigação penal.

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Assim, por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao agravo

interposto pelo Ministério Público, nos termos da fundamentação.

Comunique-se.

OTAVIO ROCHA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158338849/agravo-de-execucao-penal-ep-61429820208260590-sp-0006142-9820208260590/inteiro-teor-1158338890