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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2231684-27.2020.8.26.0000 SP 2231684-27.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/01/2021
Julgamento
25 de Janeiro de 2021
Relator
Poças Leitão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22316842720208260000_cb396.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000033554

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2231684-27.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente W. DA S. R. e Impetrante D. P. DO E. DE S. P., é impetrado M. DO D. DA C. DA C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLÁUDIO MARQUES (Presidente sem voto), WILLIAN CAMPOS E RICARDO SALE JÚNIOR.

São Paulo, 25 de janeiro de 2021.

POÇAS LEITÃO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 44.268

HABEAS-CORPUS Nº 2231684-27.2020 - São Paulo

IMPETRANTE: Yago de Menezes Oliveira

PACIENTE: WILLIAMS DA SILVA ROCHA

O Dr. Yago de Menezes Oliveira, Defensor Público, impetrou a presente ordem de “habeas-corpus”, com pedido de liminar, em favor de Williams da Silva Rocha, aduzindo que está ele sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da Vara Regional Norte de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital, eis que, teve ele decretada sua prisão preventiva de ofício, em despacho sem fundamentado adequada e, ainda, em desconformidade com a manifestação ministerial, encontrando-se indevidamente preso até a presente data, muito embora ausentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta o digno impetrante que o ora paciente possui residência fixa e ocupação lícita.

Postula, pois, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a liberdade provisória ou, então, a aplicação de medidas alternativas à prisão, expedindo-se Alvará de Soltura.

A liminar foi indeferida consoante o despacho de fls. 38/39.

As informações solicitadas encontram-se às fls. 44/45.

A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se às fls.

Habeas Corpus Criminal nº 2231684-27.2020.8.26.0000 -Voto nº 2

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49/53.

É O RELATÓRIO.

Denega-se o writ.

É que, consoante se extrai das informações prestadas pela douta autoridade apontada como coatora, o paciente teve decretada em seu desfavor, no dia 26/09/2020, sua prisão preventiva, e está sendo processado por suposta infração aos artigos 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, por supostas agressões e ameaças a sua excompanheira e seu filho:

Ao que consta, “teria ele, na data dos fatos, arremessado em direção ao próprio filho uma faca. Por esse fato a ex-companheira e segunda vítima entrou na frente e foi acertada pela faca na mão direita. Ademais, narrou a vítima que o autor pegou a xícara de café, que estava sobre a mesa, e lançou na cabeça do menor Gabriel e também o empurrou para as escadas da residência, batendo as costas, lesionando-o. Após este instante, as vítimas saíram da casa, o autor pegou uma faca maior na cozinha, saiu atrás das vítimas ameaçando e injuriando-as, dizendo "da próxima vez não vou hesitar mais, vou matar vocês, vagabunda, seu filho é um vagabundo, da próxima vez que eu for te bater e seu filho for intrometer vou matar os dois" (sic). Ademais, a vítima Gabriel precisou levar pontos falsos na região da cabeça em razão da violência perpetrada pelo investigado”. (fls. 26).

A argumentação de que o paciente preenche os requisitos autorizadores da concessão da liberdade provisória não é de ser acolhida, porque sua simples presença não basta para a obtenção do

Habeas Corpus Criminal nº 2231684-27.2020.8.26.0000 -Voto nº 3

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que postulado, pois, tanto o princípio constitucional da presunção de inocência, como o preenchimento dos requisitos objetivos da possibilidade de responder em liberdade a ação penal, cedem prevalência à prisão por ser maior o interesse social, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:

“A legitimidade jurídico-constitucional das normas legais que disciplinam a prisão provisória em nosso sistema normativo deriva de regra inscrita na própria Carta Federal, que admite não obstante a excepcionalidade de que se reveste o instituto da tutela cautelar penal (art. 5º, LXI). O princípio constitucional de não-culpabilidade, que decorre de norma consubstanciada no artº 5º, LVI, da Constituição da República, não impede a utilização pelo Poder Judiciário, das diversas modalidades que a prisão cautelar assume em nosso sistema de direito positivo. (...) A preservação do “status libertatis” do acusado traduz, nesse contexto, mera faculdade reconhecida ao Juiz”. (STF 1ª TURMA HC Nº 69.026-2/DF- Rel. Min. CELSO DE MELLO DJU 04/09/92, p. 14091).

O direito subjetivo do réu apenas aflora quando o Juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva, ou seja, ausência das condições estabelecidas pelos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal. A “contrario sensu”, preenchidas aquelas condições

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garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria , é o quanto basta para a manutenção da cautelar.

Essa avaliação é de ser feita pelo Juiz da causa, não se podendo exigir dele, nesse momento, a mesma certeza que se exige para a condenação, “(...) Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não, porém, ao decidir se decreta ou não a custódia preventiva” RTJ 64/77; ainda, é do STJ a seguinte conclusão: “A prisão preventiva não exige a mesma certeza necessária à condenação, sendo suficientes indícios de autoria e prova da existência do crime. O habeas corpus não comporta dilação probatória, própria da instrução criminal” - RSTJ 126/379.

De se observar, ainda, que a decretação da prisão preventiva pode ser determinada de ofício pelo magistrado, nos casos de violência contra a mulher, consoante preceitua o artigo 20 da Lei nº 11.340/06:

“Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante

Habeas Corpus Criminal nº 2231684-27.2020.8.26.0000 -Voto nº 5

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representação da autoridade policial.

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Demais, embora a Lei nº 12.403/2011 tenha trazido a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não se pode desconsiderar a gravidade do delito e as circunstâncias em que se deram os fatos, não se perdendo de vista, também, que aquelas medidas, “in casu”, mostram-se insuficientes e inadequadas., salientando-se que o artigo 316 do Código de Processo Penal, com redação dada pela pela Lei nº 13.964, de 2019, autoriza a medida extrema:

“Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

“Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Decisão de ofício. Possibilidade: Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de

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ofício, pelo magistrado ”. (HC 605.305-MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por maioria, julgado em 06/10/2020, Dje 27/10/2020).

A custódia cautelar do paciente revela-se, assim, imprescindível não só para a manutenção da ordem pública e no interesse da instrução criminal, como, ainda, para a garantia da eventual aplicação da lei penal, não se podendo aceitar, ao menos por ora, a alegada desproporcionalidade entre a medida adotada e eventual futura decisão condenatória.

Em suma, não há, ao menos por enquanto, qualquer constrangimento ilegal a ser afastado.

Denega-se, dessarte, o “writ”.

POÇAS LEITÃO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158353401/habeas-corpus-criminal-hc-22316842720208260000-sp-2231684-2720208260000/inteiro-teor-1158353431