jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006109-77.2015.8.26.0366 SP 0006109-77.2015.8.26.0366

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Alcides Malossi Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00061097720158260366_a22ca.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Recursos defensivos pleiteando a redução das reprimendas. Apelo manejado por Jorge visando à fixação das basilares no mínimo legal, ao afastamento da reincidência, à redução da fração de exasperação em decorrência do concurso formal, ao reconhecimento de erro material em relação à natureza das penas e à redução da pena de multa. Recurso tirado por Lucas visando ao reconhecimento do crime único ou exasperação mínima em razão do concurso formal e a redução ao patamar mínimo do índice de aumento referente às majorantes. Parcial pertinência.

1) Crime de resistência. Prescrição reconhecida de ofício. Declaração de extinção da punibilidade. Artigos 107, IV, 109, VI e 110, § 1º, todos do Código Penal. Prejudicado exame de mérito.
2) Cálculo das penas. Adequada exasperação das basilares em relação ao acusado Jorge. A) Pena-base fixada em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes e a conduta social reprovável. Diante dos critérios de razoabilidade, respeitando-se o livre convencimento motivado do Julgador, fica mantida. B) Reincidência de Jorge devidamente comprovada nos autos. Impossibilidade de afastamento. C) Redução do índice de aumento referente ao reconhecimento das majorantes Parcial pertinência. Diante do reconhecimento de duas causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), sem, contudo, verificação de maior gravidade relacionadas a tais hipóteses, de rigor a estipulação da fração de 3/8 (três oitavos). Precedentes.
3) Concurso formal de crimes, no caso, perfeitamente configurado. Atingidos dois ou mais patrimônios distintos, mediante única ação, resta configurado o concurso formal de crimes. Precedentes. No caso, atingidos seis patrimônios, adequado o índice de exasperação escolhido, qual seja, 1/2 (metade).
4) Reconhecimento de erro material no que tange à natureza das penas aplicadas ao réu Jorge. Necessidade. Apesar de reconhecido o concurso material e, consequentemente, somadas as reprimendas relativas aos delitos de roubo majorado e resistência, necessário o respeito à natureza das penas (reclusão e detenção). Situação resolvida, sem prejuízo às partes, inclusive diante do afastamento do crime de resistência.
5) Redução da pena de multa. Impossibilidade. Magistrada singular que respeitou a situação econômica dos acusados (artigo 60, CP). Seu quantum, por sua vez, obedeceu aos critérios do artigo 59 do Código Penal. Depois, compete ao Juízo da Vara de Execução Criminal apreciar a conveniência da medida na melhor e mais apropriada forma de cumprimento. Pena de multa que obedeceu proporcionalidade com a corporal. Parcial provimento aos recursos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159069388/apelacao-criminal-apr-61097720158260366-sp-0006109-7720158260366