jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Nuncio Theophilo Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40166574420138260405_84927.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000036253

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4016657-44.2013.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante LOURIVAL HENRIQUE DE HOLANDA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Converteram o julgamento em diligência. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente sem voto), ALBERTO GENTIL E ALDEMAR SILVA.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

NUNCIO THEOPHILO NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18050

Apelação: 4016657-44.2013.8.26.0405

Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Osasco

Apelante: Lourival Henrique de Holanda

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Elementos dos autos que não permitem um julgamento seguro, considerando a existência de laudos médicos discordantes. Necessidade da realização de um novo exame médico por perito de confiança do Tribunal a fim de se conhecer o real estado clínico do autor. Conversão do julgamento em diligência determinada.

V istos, etc...

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 236/239, que julgou improcedente a ação acidentária ajuizada por Lourival Henrique de Holanda, deixando de condená-lo nos encargos decorrentes da sucumbência, por força do disposto no art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

Em suas razões de recurso o autor alega que a sentença desconsiderou a prova emprestada juntada aos autos, laudo pericial favorável produzido em ação trabalhista, bem como contrariou entendimento do STJ no sentido de que o acidente que cause redução em grau mínimo da capacidade laborativa deve ser indenizado. No mais, reafirma a narrativa inicial de que teve sua capacidade laborativa reduzida pelas sequelas do acidente e critica o laudo pericial feito nestes autos, especialmente por ser o perito especialista em dermatologia, ou seja, sem o conhecimento necessário para avaliar o caso em questão, de lesão ortopédica. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria de Justiça, em razão do Ato Normativo nº 354-PGJ-CGMP-CPJ.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

R elatados.

Faz-se necessária a conversão do julgamento em diligência.

O autor, que laborou como ajudante de caminhão na empresa Granero Transportes Ltda desde o ano de 1997, ajuizou a presente ação alegando ter sofrido acidente de trabalho típico em 6 de setembro de 2001, quando, ao carregar sozinho uma pesada cômoda, teria se desequilibrado, o que fez com que o móvel caísse sobre seu tornozelo direito, o que resultou na fratura do osso e secção de tendões.

Houve emissão de CAT pelo empregador (fls. 33) e recebimento de auxílio-doença acidentário pelos períodos de 22/09/2001 a 06/10/2003, 26/12/2003 a 13/02/2008 e 19/03/2008 a 08/05/2009 (fls. 144/146).

Afirma na inicial que apesar do longo período que permaneceu afastado em tratamento ainda restam sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, razão pela qual requereu a concessão do benefício de auxílioacidente.

Foi examinado em primeiro grau pelo Dr. Rodrigo Monteiro, que apresentou laudo às fls. 194/198, complementado às fls. 220/223, concluindo, em síntese, pela ausência de incapacidade para o trabalho.

Sobreveio, por fim, a r. sentença ora atacada que julgou improcedente o feito.

Pois bem.

Sem qualquer demérito ao perito que atuou em primeiro grau, não se pode desconsiderar que há elementos favoráveis às pretensões do autor.

Como é sabido, a concessão do benefício pleiteado na inicial exige a comprovação do nexo causal e da redução parcial e permanente da capacidade laborativa.

No caso em tela, o nexo causal é incontroverso, haja vista que reconhecido pelo empregador e pelo próprio INSS, e a gravidade da lesão também resta evidente pelo fato de o segurado ter permanecido afastado do trabalho em recebimento de auxílio-doença por quase uma década.

Resta apurar se há sequelas remanescentes após a alta médica, o que foi negado pelo perito que atuou neste processo, mas havia sido admitido pelo expert que atuou na ação trabalhista ajuizada pelo autor pouco tempo antes, como se pode ver pelo laudo copiado às fls. 34/49.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim, ainda que não se coloque em questão a competência do perito nomeado pelo juízo a quo, não se pode desconsiderar os demais elementos dos autos, os quais levantam dúvida razoável acerca do real estado clínico no autor, sobretudo porque a concessão do auxílio-acidente sequer exige o impedimento total ao exercício da função habitual, bastando que as sequelas acidentárias acarretem em maior esforço, possibilidade esta que não restou bem esclarecida na prova pericial.

Posto isto, nos termos do art. 938, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, determina-se a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA , a fim de que seja realizada nova perícia médica para averiguar o atual quadro clínico do autor.

Fica nomeado como o perito o Dr. Francisco Vanin

Pascalicchio, da Divisão de Perícias Acidentárias da Capital.

Fixa-se prazo de trinta dias para a apresentação do laudo, a contar da data de realização da perícia.

Arbitram-se os honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), condicionada a realização da perícia ao depósito judicial prévio de tal valor.

Intime-se o INSS para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de dez dias.

Com a nomeação do perito, as partes poderão impugnar a nomeação, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de quinze dias (artigo 465, § 1º, do NCPC).

O laudo pericial deve ser confeccionado em observância ao artigo 473, do NCPC.

Apresentado o laudo, poderão as partes apresentar impugnação ou os assistentes técnicos oferecer parecer, no prazo de quinze dias (artigo 477, § 1º, do NCPC).

Após, tornem os autos a este Tribunal.

N uncio T heophilo N eto

R elator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159106897/apelacao-civel-ac-40166574420138260405-sp-4016657-4420138260405/inteiro-teor-1159106939