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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000468-56.2016.8.26.0275 SP 0000468-56.2016.8.26.0275

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Marcos Alexandre Coelho Zilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00004685620168260275_a8266.pdf
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Ementa

Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa.

1. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico. Autoria certa. Depoimentos dos funcionários do Departamento de Estradas de Rodagem confirmando a condução temerária pelo acusado que desrespeitava a sinalização constante na rodovia. Presença de outros depoimentos comprovando que a estrada estava devidamente sinalizada. Testemunhas de defesa que não presenciaram os fatos. Versão inconsistente do acusado.
2. Presença dos elementos caracterizadores da conduta culposa. Culpa na forma de imprudência. Acusado que trafegava de modo temerário em alta velocidade violando o dever objetivo de cuidado imposto a todos os condutores de veículos automotores. Previsibilidade objetiva do resultado diante da ampla e ostensiva sinalização de obras na pista reforçando a necessidade de adoção de cautelas que forma desrespeitadas pelo acusado.
3. Dosimetria. Pena-base fixada no limite-mínimo. Agravante dada pelo art. 298, inciso V, do CTB comprovada. Regime aberto. Substituição por penas restritivas de direitos.
4. Pleito objetivando a redução da prestação pecuniária. Impossibilidade. Gravidade especial dos fatos que justificara a fixação de prestação acima do limite-mínimo com destinação para os sucessores da vítima em razão de seu óbito.
5. Prazo de suspensão do direito de dirigir veículos automotores fixado em 1 ano. Inexistência de parâmetros legais para o estabelecimento do lapso da suspensão. Necessidade de considerar a peculiaridade do cado e a gravidade do delito. Precedentes do STJ.
6. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159129437/apelacao-criminal-apr-4685620168260275-sp-0000468-5620168260275