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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0011343-72.2016.8.26.0635 SP 0011343-72.2016.8.26.0635

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Marcos Alexandre Coelho Zilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00113437220168260635_f1fac.pdf
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Ementa

Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa.

1. Materialidade demonstrada. Apreensão e perícia do armamento e munições. Autoria certa. Acusado preso em flagrante na posse do armamento. Depoimentos firmes dos policiais militares indicando o encontro da arma em poder do réu durante a abordagem. Regularidade do porte de arma não demonstrada.
2. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
3. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159129438/apelacao-criminal-apr-113437220168260635-sp-0011343-7220168260635