Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002707-36.2016.8.26.0274 SP 0002707-36.2016.8.26.0274

1. Questão preliminar. Ausência de apresentação de réu preso à audiência de instrução em que foram colhidas as declarações da vítima e os depoimentos dos policiais. Requisição para a apresentação do acusado feita sem que a administração penitenciária tivesse tempo hábil para providenciar o seu transporte. Réu preso por outros fatos em comarca diversa do juízo processante situada no mesmo estado da federação. Cerceamento de defesa configurado. Violação à garantia da ampla defesa consubstanciada no direito de presença. Hipótese de nulidade absoluta. Precedentes do STF e doutrina.

2. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação.