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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002707-36.2016.8.26.0274 SP 0002707-36.2016.8.26.0274

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Marcos Alexandre Coelho Zilli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00027073620168260274_e445f.pdf
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Ementa

Apelação. Furto simples. Recurso da defesa.

1. Questão preliminar. Ausência de apresentação de réu preso à audiência de instrução em que foram colhidas as declarações da vítima e os depoimentos dos policiais. Requisição para a apresentação do acusado feita sem que a administração penitenciária tivesse tempo hábil para providenciar o seu transporte. Réu preso por outros fatos em comarca diversa do juízo processante situada no mesmo estado da federação. Cerceamento de defesa configurado. Violação à garantia da ampla defesa consubstanciada no direito de presença. Hipótese de nulidade absoluta. Precedentes do STF e doutrina.
2. Reconhecimento de nulidade da instrução criminal, determinando-se a sua reabertura. Prejudicada a análise do mérito recursal da apelação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159130217/apelacao-criminal-apr-27073620168260274-sp-0002707-3620168260274