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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-82.2020.8.26.0400 SP 100XXXX-82.2020.8.26.0400

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/01/2021

Julgamento

26 de Janeiro de 2021

Relator

Ramon Mateo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033548220208260400_6dabf.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegado desconhecimento do contrato que gerou a negativação do nome do autor – Sentença que julgou extinta a demanda, de plano, por falta de interesse de agir, ante a inexistência prévia dos meios administrativos, por parte do autor, com o intuito de tentar solucionar o problema – Desnecessidade dessa providência – Medida rigorosa e indevida, que não se justifica – Direito disponível da parte em buscar a prévia medida administrativa ou, diretamente, a medida judicial – Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer – Interesse processual demonstrado – Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento da ação – RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159145902/apelacao-civel-ac-10033548220208260400-sp-1003354-8220208260400