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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Antonio Roberto Andolfatto de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10274250820208260576_98f38.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1027425-08.2020.8.26.0576

Registro: 2021.0000003932

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1027425-08.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente SUBMARINO VIAGENS LTDA, é recorrido ALEXANDRE VETORELLI PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO (Presidente sem voto), LINCOLN AUGUSTO CASCONI E GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI.

São Paulo, 6 de janeiro de 2021

Antonio Roberto Andolfatto de Souza

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1027425-08.2020.8.26.0576

1027425-08.2020.8.26.0576 - Fórum de São José do Rio Preto

RecorrenteSubmarino Viagens LTDA

RecorridoAlexandre Vetorelli Pereira

Voto nº 879/21

EMENTA

OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO -RESERVA DE HOTÉIS - AGÊNCIA DE TURISMO COMO INTERMEDIADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO POR FORÇA DE PANDEMIA DECORRENTE DE "COVID-19" -DEVOLUÇÃO INTEGRAL DETERMINADA, MAS DE FORMA PARCELADA - ADMISSIBILIDADE EM CONSONÂNCIA COM A MEDIDA PROVISÓRIA N. 948, DE 08 DE ABRIL DE 2020 - REGRESSO CONTRA QUEM DE DIREITO ASSEGURADO – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Voto pela manutenção da r. sentença atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos, porquanto a questão mereceu acurada análise pela respeitável decisão que bem elucidou o conflito de interesses (art. 46, Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação de obrigação de fazer objetivando o reembolso de valores adiantados por conta da celebração de contrato de pacote de viagem internacional que não fora cumprido por força das circunstâncias vivenciadas pela pandemia decorrente do "COVID-19", em conformidade com a Medida Provisória n. 948/2020. Reembolso esse, segundo a inicial, negado pela agência requerida.

A r. Sentença de fls. 98/100, seguida de embargos acolhidos a fls. 112, acolheu o pedido determinando a devolução integral dos recursos financeiros com base na aludida legislação.

A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, na verdade, confunde-se com o mérito e como tal será apreciada por envolver matéria de ordem pública.

Cuida-se, na verdade, de responsabilidade solidária.

A jurisprudência é pacífica quanto à matéria deixando assentado o seguinte em casos similares:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1027425-08.2020.8.26.0576

“A AGÊNCIA DE TURISMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. A RELAÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR É COM A AGÊNCIA DE VIAGEM, PODENDO EXIGIR DESTA A QUALIDADE E A ADEQUAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS QUE ADQUIRIU NO PACOTE TURÍSTICO CONTRATADO” (RT 840/304) .

“RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA

REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE `PACOTE DE VIAGEM´. ATRASO NO VÔO FRETADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGÊNCIA/OPERADORA RESPONSÁVEL PELA MONTAGEM DO PACOTE, JUNTAMENTE COM A COMPANHIA AÉREA, SE HOUVE GARANTIA DE DIA E HORÁRIO DE EMBARQUE E DE VOLTA, ACOMODAÇÕES, PASSEIOS, ETC. EMPRESA QUE RESPONDE PELO QUE GARANTIU JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PRESTADORES DE SERVIÇO, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE OS OFERTANTES” (EXTINTO 1.º TACSP, AP 773.550-2, 4.ª C., REL. JUIZ RIZZATO NUNES, J. 17.03.1999 RT 769).

Trata-se, sem dúvida, segundo a doutrina, de responsabilidade solidária da operadora de turismo, ainda que tenha agido como intermediária entre a parte adquirente, agências de passeio, empresa aérea, etc., decorrente da responsabilidade objetiva. Cumpre à empresa que vende o pacote turístico o risco pela eleição e pela qualidade das empresas contratadas prestadoras dos serviços, assegurado o direito de regresso.

No mais, restou incontroverso nos autos a aquisição pelo reclamante do pacote turístico conforme discriminado na inicial.

Também não há dúvida quanto à possibilidade de reembolso/devolução do que fora pago, não só pelo próprio contrato como também com fundamento na Medida Provisória n. 948, de 8 de abril de 2020, a qual estabelece regras para a recomposição das partes ao estado anterior, como bem anotado na excelente sentença.

Em sendo esse o entendimento dos demais juízes, pelo meu voto, nego provimento ao recurso, arcando a vencida com o pagamento das custas e honorários advocatícios de 12% sobre a liquidação.

ANDOLFATTO SOUZA

RELATOR

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