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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043072-30.2018.8.26.0506 SP 1043072-30.2018.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Felipe Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10430723020188260506_0d338.pdf
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações relativas a contrato bancário, pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159177114/apelacao-civel-ac-10430723020188260506-sp-1043072-3020188260506