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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/01/2021
Julgamento
26 de Janeiro de 2021
Relator
Felipe Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10430723020188260506_0d338.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000033710

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043072-30.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, é apelada ELLEN CAROLINE PRADA DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS DIAS MOTTA (Presidente) E ANTONIO NASCIMENTO.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível

Apte. : MRV Engenharia e Participações S/A

Apda. : Ellen Caroline Prada da Silva

Juiz de 1º grau: Francisco Câmara Marques Pereira

Distribuído (a) ao Relator Des. Felipe Ferreira em: 17/11/2020

VOTO Nº 47.962

EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. FIANÇA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ações relativas a contrato bancário, pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificála". Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

Trata-se de recurso de apelação contra respeitável sentença de fls. 261/265 que julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa.

Pleiteia a apelante a reforma do julgado alegando que por ser fiadora do contrato acabou por arcar com os custos que deveriam ter sido pagos pela apelada. Aduz que os valores dos juros de obra pagos pela apelante se referem a período anterior a entrega das chaves e da escrituração imobiliária. Afirma que em virtude da inadimplência da devedora principal, a instituição financeira cobrou os valores da fiadora, ora apelante.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Do recurso não cabe conhecer, em face da incompetência desta Subseção de Direito Privado III para o julgamento da demanda envolvendo contrato bancário.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

De fato, trata-se de ação monitória ajuizada pela

fiadora de contrato de financiamento em face da afiançada.

Veja-se o pedido formulado na inicial:

“Em razão disso, faz-se devida a condenação da parte

Requerida a restituir os valores debitados na conta bancária de

titularidade da Autora em decorrência de fiança por esta

prestada, valores estes devidamente demonstrados e

comprovados através dos Extratos de Movimentação Bancária

e relatório demonstrativo.

(...)

De tal sorte, restou amplamente demonstrado e comprovado

os autos que, a Autora, na condição de fiadora, pagou a dívida

assumida pela parte Requerida, subrogando-se, pois, nos

direitos da credora do contrato de financiamento. Como até a

presente data a parte Requerida não adimpliu voluntariamente

sua obrigação legal/contratual, não restou alternativa, senão

pleitear a tutela jurisdicional, eis que as tentativas de

negociação amigável restaram frustradas.” (fls. 03/04).

E a resolução 623/2013 desta Corte, que define a competência de cada Seção, dispõe que:

“Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19

(dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um

deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem

sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras,

também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3

(três) Subseções, assim distribuídas::

II Segunda Subseção, composta pelas 11ª a 24ª

Câmaras, e pelas 37ª e 38ª, com competência preferencial

para o julgamento das seguintes matérias:

II.4 - Ações relativas a contratos bancários, nominados ou

inominados”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ademais o Regimento Interno desta Corte de Justiça é claríssimo ao dispor que a competência “firma-se pelos termos do pedido inicial” , veja-se:

"Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal

firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja

reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido

fatos ou circunstâncias que possam modificá-la."

Assim, evidente que a competência para julgamento deste recurso é da Segunda Subseção de Direito Privado, pois a matéria debatida diz respeito unicamente ao contrato de financiamento, no qual a autora figura como fiadora.

Ante o exposto, não conheço deste recurso, determinando a redistribuição para uma das Câmaras compreendidas entre a 11ª e 24ª, 37ª ou 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado.

FELIPE FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1159177114/apelacao-civel-ac-10430723020188260506-sp-1043072-3020188260506/inteiro-teor-1159177138