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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/05/2013
Julgamento
27 de Maio de 2013
Relator
Ricardo Feitosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01560525420058260000_109ad.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000313018

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0156052-54.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante GILMAR ZAPAROLLI, é apelado DIRETORA DO NUCLEO DE PESSOAL DA PENINTENCIARIA FEMININA DA CAPITAL.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Mantiveram o acórdão primitivo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente), RUI STOCO E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 27 de maio de 2013.

Ricardo Feitosa

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22.450

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0156052-54.2005.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: GILMAR ZAPAROLLI

APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

.

O v. acórdão de fls. 98/104, por unanimidade, negou provimento ao recurso de Gilmar Zaparolli, agente de segurança penitenciária, contra r. sentença que denegou segurança visando garantir a concessão de aposentadoria após completados trinta anos de serviço, sendo vinte de exercício em atividade considerada de natureza estritamente policial.

O impetrante apresentou recurso extraordinário, sendo que com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 567.110-Acre, relatora a Ministra Cármen Lúcia, os autos deverão ser novamente examinados pelo Tribunal de origem, por força do disposto no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

É o relatório.

No julgamento primitivo, a Turma Julgadora entendeu que a pretensão do impetrante não merece acolhida, “ainda que se considere a atividade de agente de segurança penitenciária de natureza estritamente policial”.

Tal posicionamento, todavia, conflita com o que a Suprema Corte decidiu no RE 567.110-Acre, onde ficou assentado que a Lei

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Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição de 1988, situação não modificada pelas Emendas 20/1998 e 47/2005.

Sendo assim, e como a causa volta ao conhecimento da Câmara em virtude do dispositivo aludido do estatuto processual civil, de rigor que a questão de saber se o agente de segurança penitenciária pode ou não valer-se da aposentadoria especial seja enfrentada, sendo a resposta negativa, pois como registrou com propriedade o Desembargador Torres de Carvalho no julgamento da Apelação nº 0002574-25.2009.8.26.0634, “A carreira policial e a carreira dos guardas de presídio, hoje agentes de segurança penitenciária, não se confundem; na verdade são em tudo distintas. Como bem posto pela sentença, as carreiras são reguladas por leis diversas (a LCE nº 207/79 e a LCE nº 498/86), têm diferentes funções e atividades (uma, o trabalho policial; outra, o trabalho de segurança e vigilância nos presídios subordinados à Secretaria da Justiça), diferente subordinação hierárquica (uma integrada na Secretaria da Segurança Pública, outra integrada na Secretaria da Justiça, hoje Secretaria da Administração Penitenciária). Os cargos têm diferente denominação. Não vejo como, em que pesem as manifestações divergentes, concluir que a atividade dos agentes penitenciários 'é de natureza policial'.

O 'leading case' é o caso Fazenda Estadual vs José Emílio Girão Chastinet, AC nº 75.638.5/3-00, 8ª Câmara de Direito Público, 22-4-1999, Rel. Toledo Silva, unânime; e conclui pela natureza policial da atividade do impetrante tão somente porque, segundo o art. 10 da LCE nº 498/86, a ele se aplicam os art. 41, 42, 44 e 45 da LCE nº 207/79: “Assim sendo, nos termos da Lei Complementar nº 498 não há dúvida de que os preceitos da Lei nº 207/79 são aplicáveis aos Agentes de Segurança [Penitenciária] que, consequentemente, são beneficiados com o disposto no art. , inciso I da Lei Complementar Federal nº 51/85.” Mas não se

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pode ir tão longe, em que pese a excelência do julgador; a natureza da função decorre da descrição de suas atividades, não da simples extensão do regime de vencimentos e da extensão de uma gratificação, ainda que esta seja intitulada de 'regime especial de trabalho policial'. Resumindo, a natureza da função (se policial ou não) há de decorrer da natureza da atividade, não da forma de pagamento”.

É caso, então, de manutenção do aresto, ainda que por fundamento diverso.

Em tais condições, o acórdão primitivo fica mantido.

RICARDO FEITOSA

RELATOR

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