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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0039224-68.2009.8.26.0053 SP 0039224-68.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Peiretti de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00392246820098260053_bb5c6.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Construção de mega empreendimento Ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança Termo de ajustamento de Conduta celebrado Cumprimento Sentença mantida Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116028911/apelacao-apl-392246820098260053-sp-0039224-6820098260053

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