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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0039224-68.2009.8.26.0053 SP 0039224-68.2009.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Peiretti de Godoy
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Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA Construção de mega empreendimento Ausência de Estudo de Impacto de Vizinhança Termo de ajustamento de Conduta celebrado Cumprimento Sentença mantida Recurso não provido.
