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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-77.2007.8.26.0269 SP XXXXX-77.2007.8.26.0269

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Pazine Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00117797720078260269_74da9.pdf
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Ementa

Usucapião extraordinário. Rol de testemunhas apresentados em audiência. Indeferimento da oitiva, vez que apresentado o rol fora do prazo estabelecido. Artigo 407 do CPC que tem dupla finalidade (uma operacional e outra assegurar o direito ao contraditório). Situação fática reportada nos autos que não implica ofensa ao dispositivo legal, vez que os Réus, regularmente citados, não compareceram aos autos para se defenderem. Ademais, testemunhas que se faziam presentes para serem ouvidas. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido para se determinar a produção da prova oral.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116036216/apelacao-apl-117797720078260269-sp-0011779-7720078260269

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