Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2018.8.26.0483 SP XXXXX-84.2018.8.26.0483

Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. Contrato de cartão de crédito firmado de forma fraudulenta em nome do autor. Responsabilidade objetiva do réu configurada. Abalo de crédito. Dano moral configurado. Da análise dos elementos trazidos aos autos, verifica-se que os serviços prestados pela instituição financeira restaram defeituosos, havendo fortes indícios de fraude praticada por terceiro falsário, que contratou serviços bancários em nome do autor. Assim, a declaração de inexistência do débito era mesmo medida que se impunha. Ao réu incumbia garantir a segurança dos serviços prestados e, havendo imputação de defeito no serviço, provar fato caracterizador de qualquer das excludentes do § 3º do art. 14, do CDC. No entanto, desse ônus não se desincumbiu. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não resta dúvida de que a falha de segurança no serviço fornecido pela instituição financeira causou dano moral ao autor. O valor da reparação arbitrado na r. sentença (R$15.000,00) revela-se adequado, atendendo aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Distribuição dos ônus sucumbenciais. autor que decaiu de parte dos pedidos. sucumbência recíproca. A sucumbência é recíproca e equivalente, devendo cada parte arcar com metade das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma arbitrada na r. sentença. Apelação do autor e do réu não providas.