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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0007040-90.2011.8.26.0408 SP 0007040-90.2011.8.26.0408

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/05/2013
Julgamento
27 de Maio de 2013
Relator
Urbano Ruiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00070409020118260408_ce575.pdf
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Ementa

MULTAS DE TRÂNSITO Exigência de pagamento quando do licenciamento Pretensão à anulação Ausência de notificação admissibilidade - Requerida que não comprovou ter enviado por via postal a notificação de cada infração - Ação procedente - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116040337/apelacao-apl-70409020118260408-sp-0007040-9020118260408