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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2134566-51.2020.8.26.0000 SP 2134566-51.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
28/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Moreira Viegas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21345665120208260000_61a13.pdf
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