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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/01/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Luiz Sergio Fernandes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10012445920198260590_41f4e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000043930

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001244-59.2019.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelada JACIREMA MONTES DOMINGUEZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) E MOACIR PERES.

São Paulo, 28 de janeiro de 2021.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação / Remessa Necessária nº 1001244-59.2019.8.26.0590

Apelante: Estado de São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelado: Jacirema Montes Dominguez

Comarca: São Vicente

Voto nº 20715

AÇÃO ORDINÁRIA – Servidor público estadual inativo, portador de neoplasia – Pedido de concessão de isenção do Imposto de Renda, formulado com fulcro no artigo , XIV, da Lei 7713/88 – Condição da autora, portadora de Neoplasia Pulmonar, que foi diagnosticada pelo DPMESP – Desnecessidade da constatação da persistência ou não dos sintomas da doença e, consequentemente, da realização de nova perícia – Jurisprudência do STJ – Recurso improvido.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação ordinária movida por Jacirema Montes Dominguez, servidora inativa, em face da Fazenda do Estado de São Paulo, na qual busca a autora ver reconhecido o direito à isenção, no concernente ao Imposto de Renda, nos termos da regra do artigo , XIV, da Lei Federal nº 7713/88, alegando que é portadora de Neoplasia Pulmonar. Requer a parte, ademais, a condenação da Fazenda Pública na obrigação de ressarcir os valores pagos a título de Imposto de Renda desde a aposentação, que se deu em 2 de maio de 2017.

A ação foi julgada procedente, oportunidade em que o magistrado condenou a requerida nas custas e despesas processuais, tanto quanto em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da ação.

Em sede de apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo busca a reforma da r. sentença, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a necessidade de laudo pericial, emitido pelo serviço médico oficial do Estado, em condições de comprovar a contemporaneidade dos sintomas da doença, no que diz respeito à concessão do benefício fiscal.

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Vieram contrarrazões. Há reexame necessário.

É o relatório.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, pois a Fazenda do Estado de São Paulo é destinatária das receitas decorrentes da retenção do imposto de renda de seus servidores, nos termos da regra do artigo 157, I, da Constituição Federal. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 447, oportunidade em que a Corte consolidou o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal "são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”.

A isenção do Imposto de Renda para portadores de neoplasia está prevista no artigo , XIV, da Lei nº 7.713/88:

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Consta dos autos que a condição de saúde da autora, portadora de Neoplasia Pulmonar, foi diagnosticada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado

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de São Paulo, em 26/03/2015 (fls. 50), descabendo argumentar com a ausência de perícia oficial do Estado, como faz a apelante.

No mais, é bem de ver que o indeferimento da isenção do referido imposto, para servidores que não apresentem mais sintomas do câncer, após o tratamento, é controvertida, considerada a possibilidade de recidiva, mesmo porque a legislação não tratou da cessação do benefício ante a cura do paciente ou controle doença.

Vem prevalecendo nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça orientação no sentido de que o fato de a doença estar momentaneamente controlada não afasta a concessão da isenção, porquanto o espírito da lei é a proteção de portadores de doença grave, cujo tratamento seja longo e custoso. Nos dizeres do Ministro Luiz Fux, à época ainda no Superior Tribunal de Justiça,"a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico (REsp 734.541/SP, j. 20/02/2006).

Além disso, em abono à tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, cabe salientar que a lei não especifica o estágio da doença, bastando, para isenção do contribuinte, o diagnóstico médico em que seja constatada a existência da enfermidade, pouco importando que esteja sob controle.

Por tudo isto, a jurisprudência tem dispensado a realização de nova perícia e a demonstração da contemporaneidade dos sintomas:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. PORTADOR DE

NEOPLASIA MALIGNA. COMPROVAÇÃO.

CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada,

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evidenciando que uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. 2. Outrossim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas da doença para reconhecimento da isenção do imposto de renda. 3. Por fim, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte recorrida é portadora da doença, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1655056 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06/04/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. , XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (STJ, 1ª Seção, MS 21706/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23/09/2015)

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APELAÇÃO – Servidor público municipal inativo – Portador de neoplasia maligna (adenocarcinoma de próstata) – Isenção de imposto de renda e imunidade parcial de contribuição previdenciária – Cancelamento – Reavaliação – Desnecessidade – Uma vez reconhecida a neoplasia maligna, dispensável a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para que seja mantida a isenção do imposto de renda e da imunidade parcial de incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do contribuinte – Autor que não precisa se submeter a nova avaliação médica para assegurar o direito ao benefício tributário – Incidência do art. , incisos XIV e XXI, da Lei 7.713/88 – Precedentes do E. TJ/SP e do E. STJ – Recurso provido. (TJSP, AC nº 0050746-09.2012.8.26.0564, Des. Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 08/08/2017)

APELAÇÃO – Ação declaratória de isenção de imposto de renda – Funcionário público municipal inativo – Autor acometido de neoplasia maligna, enfermidade prevista no art. , inciso XIV, da Lei 7.713/88 – Pretensão ao benefício – Adminssibilidade – Laudo médico comprobatório de que o requerente realiza acompanhamento e controle da doença – Desnecessidade da demonstração da contemporaneidade dos sintomas – Precedentes do STJ e deste E. Tribunal – Correção monetária que deverá ser feita pela Tabela Prática do TJSP desde a retenção indevida do imposto até o trânsito em julgado. A partir daí, correção monetária e juros de mora deverão ser calculados pela Taxa Selic (REsp. nº 1.111.189/SP) – Sentença de improcedência reformada –Recurso provido. (TJSP, AC nº 1033461-59.2015.8.26.0053, Rel. Des. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 13/09/2017)

Tampouco colhe argumentar com a regra do artigo 191, § 2º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, ou com a norma do artigo 34 da Lei Complementar nº 180/1978, pois não tratam de isenção fiscal.

Assim, é bem de ver que o autora faz mesmo jus à isenção do

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Imposto de Renda, independentemente da realização de nova perícia, ou mesmo da persistência dos sintomas, percepção que se aprofunda mormente em tempos de verticalização dos provimentos jurisdicionais.

Destarte, indevida que se revelou a retenção do Imposto de Renda na fonte, correta a condenação da requerida à repetição de indébito.

Nestes termos, nego provimento ao recurso.

Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.

LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160491652/apelacao-remessa-necessaria-apl-10012445920198260590-sp-1001244-5920198260590/inteiro-teor-1160491671