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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0000604-51.2020.8.26.0101 SP 0000604-51.2020.8.26.0101

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/01/2021
Julgamento
28 de Janeiro de 2021
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00006045120208260101_cd5d1.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE À PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO LEILOEIRO PROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabendo ao vendedor a obrigação de entregar os documentos referentes ao veículo, qualquer atraso a respeito ocorre sob a responsabilidade dele, que por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia indenização pelos danos daí decorrentes. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. ÔNUS DA ATIVIDADE DA COMITENTE (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A PRIVAÇÃO DA LIVRE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO, OBSERVARDA QUE A CONDUTA DA RÉ EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO.

1 Se o veículo colocado à venda estava irregular e continha problemas na documentação, este era um problema a ser resolvido antes de disponibilizar o automóvel para compra pelo público e pelo próprio Banco, que se disponibilizou a vendê-lo. O que é descabido é que este aliene o bem, receba o pagamento à vista e que o adquirente não possa dele se utilizar, pela irregularidade na documentação, pretendendo atribuir a terceiro a responsabilidade pelo evento;
2 Tendo o autor adquirido um veículo mediante pagamento à vista, em leilão extrajudicial, pretendendo se utilizar livremente do automóvel, mas não foi o que ocorreu. Apesar de a compra ter ocorrido em julho de 2016, não há notícia de que a documentação do bem tenha sido regularizada, o que impede a perfeita e completa utilização do carro pelo seu atual proprietário. Não se trata de mero aborrecimento ou de simples contratempo decorrente de descumprimento contratual, mas verdadeira ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, que viu rompida sua justa expectativa de se utilizar de seus bens e patrimônio, adquirindo verdadeiro problema quando pretende formalizar negócios com o apelante;
3 - Diante disso o magistrado fixou indenização em quantia de R$ 5.000,00, a título de dano moral, quantia essa que não se mostra abusiva ou desproporcional, devendo ser mantida, pois justa para fins de reparar o dano causado e impingir o fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160503713/apelacao-civel-ac-6045120208260101-sp-0000604-5120208260101

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