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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Miguel Brandi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10022975120188260286_be6be.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000042916

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-51.2018.8.26.0286/50000, da Comarca de Itu, em que é embargante COOPUS - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, são embargados VANESSA CARLA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - SANTA CASA DE ITU.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO COSTA (Presidente sem voto), LUIS MARIO GALBETTI E MARY GRÜN.

São Paulo, 28 de janeiro de 2021.

MIGUEL BRANDI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 2020/35133

EDEC.Nº: XXXXX-51.2018.8.26.0286/50000

COMARCA: ITU

EBTE. : COOPUS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE

EBDO. : VANESSA CARLA DE OLIVEIRA E SOCIEDADE

BENEFICENTE SÃO CAMILO CASA DE ITU

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Omissão Ocorrência

Vício sanado, contudo, que não altera o resultado do julgado EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO.

Embargos declaratórios opostos contra o acórdão de fls. 593/609, que negou provimento aos apelos interpostos por ambas as partes em ação de nulidade contratual combinada com inexigibilidade de débito e indenização por danos ajuizada por VANESSA em face de COOPUS e CASA DE ITU.

Afirma a embargante padecer o decisum de omissão, consistente no não enfrentamento do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 03 de junho de 1998, pois “limitou-se a transcrever novamente a sentença apelada, alegando que merecia ser mantida por seus próprios fundamentos”, de maneira que, segundo a embargante, “o Acórdão nada fundamentou” a esse respeito. Invoca precedentes que esposariam de seu entendimento.

Deixo de oportunizar a manifestação da parte contrária, eis que do resultado deste julgamento não lhe restará prejuízo algum.

Breve relato.

Acolho os embargos, sem modificação do resultado. Não houve, de fato, enfrentamento expresso do art.

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-51.2018.8.26.0286/50000 -Voto nº 2

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12, inciso VI, da Lei n.º 9.656/98, que dispõe:

Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:

[...]

VI reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 do art. 1 desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”.

O dispositivo não possui qualquer aplicação no caos em análise. Com efeito, ele trata das coberturas mínimas que as operadoras devem oferecer, dispondo o inciso em destaque que o reembolso deve possuir um limite contratual.

Essa é a regra; neste processo, contudo, ficou constatada a ilegitimidade da negativa de cobertura, já tal como consignou a sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte que como dito no acórdão, e ao revés do quanto quer fazer crer a embargante, não encerra a simples repetição da sentença ou decisão judicial, sendo técnica judicial consentânea com o

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ordenamento jurídico vigente , na data em que ocorreram os fatos, o hospital em que ingressou a parte autora, cuja cobertura foi negada, pertencia à rede credenciada da embargante.

Como cediço, o valor pago pelas operadoras aos serviços prestados por sua rede credenciada é menor do que aqueles cobrados pelas mesmas instituições em entradas particulares.

Não tivesse a embargante negado cobertura indevidamente, e ela teria apenas de pagar com os limites contratados com o hospital credenciado. Dando causa, contudo, à internação particular, deve ela responder pelo todo da dívida.

Mais não é preciso dizer.

Por todo o exposto, pelo meu voto, ACOLHO OS EMBARGOS , sanando a omissão no acórdão de fls. 593/609, sem modificação do resultado .

MIGUEL BRANDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160505372/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10022975120188260286-sp-1002297-5120188260286/inteiro-teor-1160505392