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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2020.8.26.0000 SP XXXXX-24.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22410352420208260000_b1235.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo em favor do ora agravante, considerando ter havido a intimação da decisão que rejeitou sua impugnação publicada em nome da advogada Carla Cristina Lopes Scortecci e a ausência de recursos em face das decisões anteriores, tornando irrelevante a nulidade apontada ante a regra prevista no art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil. Ainda, concluiu que "(...) a sentença transitou em julgado, já que, pelo diploma processual em vigor, é descabida a 'reabertura do prazo'." Insurgência. Inadmissibilidade. Decisão de rejeição da impugnação que não foi publicada em nome da procuradora apontada nos autos. Sentença de extinção da execução devidamente publicada em nome da referida patrona. Alegação de nulidade da intimação que deveria ter sido arguida em sede preliminar do recurso cabível. Art. 272, § 8º, do CPC. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160513301/agravo-de-instrumento-ai-22410352420208260000-sp-2241035-2420208260000

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