Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2020.8.26.0000 SP XXXXX-78.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Quantia Paga – Contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia – Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência – Probabilidade do direito não demonstrada – Recente julgado do C. STJ que entendeu aplicável a Lei 9574/97, e não o CDC, em caso da espécie – Ausência dos Requisitos do artigo 300 do CPC – Análise subjetiva – Decisão mantida – Recurso improvido.