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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-78.2020.8.26.0000 SP XXXXX-78.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Antonio Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22620617820208260000_fd4e7.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento – Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Quantia Paga – Contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia – Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência – Probabilidade do direito não demonstrada – Recente julgado do C. STJ que entendeu aplicável a Lei 9574/97, e não o CDC, em caso da espécie – Ausência dos Requisitos do artigo 300 do CPC – Análise subjetiva – Decisão mantida – Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160516036/agravo-de-instrumento-ai-22620617820208260000-sp-2262061-7820208260000