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17 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Auxílio-Doença Acidentário • 1016049-43.2015.8.26.0562 • Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Auxílio-Doença Acidentário
Juiz
Sheyla Romano dos Santos Moura
Partes
Reqte: Valdeilton Barbosa do Carmo, Reqda: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Advogada: Monica Baronti Monteiro Borges
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_4784012.pdf
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Consulta de Processos do 1ºGrau

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Dados do Processo

Processo: 0008328-96.2011.8.26.0562 (562.01.2011.008328)

Classe: Procedimento Sumário

Área: Cível

Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86)

Local Físico: 25/06/2015 00:00 - Aguardando Publicação

Outros assuntos: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Distribuição: Livre - 10/03/2011 às 15:53 1ª Vara de Acidentes do Trabalho - Foro de Santos

Juiz: José Luiz Ribeiro Teixeira

Outros números: 0008328-96.2011.8.26.0562

Valor da ação: R$ 1.000,00

Partes do Processo

Reqte: Valdeilton Barbosa do Carmo

Advogada: Fabiana Neto Mem de Sá

Advogado: Marcelo Silveira

Reqdo: I N S S

Advogado: Antonio Cesar Barreiro Mateos

Advogada: Monica Baronti Monteiro Borges

Advogado: Alvaro Peres Messas

Advogado: Luiz Antonio Lourena Melo

Advogado: Mauro Furtado de Lacerda

Advogado: Fernando Bianchi Rufino

Advogado: Flávio Augusto Cabral Moreira

Advogado: Alvaro Michelucci

Advogada: Fabiana Trento

Advogado: Cornelio Medeiros Pereira

Advogada: Eliane da Silva Taglieta

Advogada: Rachel de Oliveira Lopes

Advogada: Márcia de Paula Blassioli

Advogada: Carina Bellini Cancella

Advogado: Fabio Camacho Dell' Amore Torres

Advogado: Augusto Cesar Vieira Mendes

Movimentações

Exibindo todas as movimentações. >> Listar somente as 5 últimas.

Data Movimento 25/06/2015 Remetido ao DJE

J Sim, se em termos (petição do autor - fls. 169) 05/05/2015 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0029/2015 Data da Disponibilização: 05/05/2015 Data da Publicação: 06/05/2015 Número do Diário: 1877 Página: 1113 a 112 04/05/2015 Remetido ao DJE

Relação: 0029/2015 Teor do ato: J. Sim em termos. (pet. do autor) .Fls.169 Advogados (s): Fabiana Neto Mem de Sá (OAB 193364/SP), Carina Bellini Cancella (OAB 233281/SP), Fabio Camacho Dell' Amore Torres (OAB 252468/SP), Antonio Carneiro de Senna Oliveira (OAB 45743/SP)

27/04/2015 Remetido ao DJE

J. Sim em termos. (pet. do autor) .Fls.169

14/04/2015 Remetido ao DJE

J Sim, se em termos (petição do autor - fls. 169) 14/04/2015 Petição Juntada

Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Sumário - Número: 80003 - Complemento: PET AUTOR 13/04/2015 Recebidos os Autos do Arquivo Geral

EM 13.04.15 AGUARDANDO A JUNTADA DA PETIÇÃO DR.MARCELO SILVEIRA 01/10/2014 Arquivado Provisoriamente em Cartório

26/09/2014 Ofício Expedido

Ofício - Genérico 29/01/2014 Certidão Juntada

certidão de decurso de prazo sem interposição de recurso pelo INSS 13/08/2013 Documento Juntado

Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Sumário - Número: 80002 - Complemento: mandado levantamento cumprido 12/08/2013 Expedição de documento 02/08/2013 Certidão de Publicação Expedida

Relação :0014/2013 Data da Disponibilização: 02/08/2013 Data da Publicação: 05/08/2013 Número do Diário: 1468 Página: 767 a 783 01/08/2013 Remetido ao DJE

Relação: 0014/2013 Teor do ato: Vistos, etc... 1.-Fls. 160: defiro. Expeça-se o mandado de levantamento requerido, observadas as cautelas de estilo. 2.-Tratando-se de pagamento efetuado sem a necessidade de expedição de precatório, vale dizer, na forma do artigo 128, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (§ incluído pela Lei nº 10.099/00) c.c. artigos 3º e 17º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 e § 3º do artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda nº 30/00), com fundamento nos artigos 794, I e 795, do C.P.C., JULGO EXTINTA a execução e determino o arquivamento definitivo dos autos. 3.- Oficie-se ao Departamento de Precatórios (DEPRE), em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 8.622/12, comunicando a extinção da execução. P. R. I. Advogados (s): Antonio Cesar Barreiro Mateos (OAB 110407/SP), Monica Baronti Monteiro Borges (OAB 125429/SP), Fabiana Neto Mem de Sá (OAB 193364/SP), Antonio Carneiro de Senna Oliveira (OAB 45743/SP)

31/07/2013 Mandado de Levantamento Expedido 29/07/2013 Sentença Registrada 26/07/2013

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Resumida Vistos, etc... 1.-Fls. 160: defiro. Expeça-se o mandado de levantamento requerido, observadas as cautelas de estilo. 2.-Tratando-se de pagamento efetuado sem a necessidade de expedição de precatório, vale dizer, na forma do artigo 128, § 6º, da Lei nº 8.213/91 (§ incluído pela Lei nº 10.099/00) c.c. artigos 3º e 17º, § 1º, da Lei nº 10.259/01 e § 3º do artigo 100 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda nº 30/00), com fundamento nos artigos 794, I e 795, do C.P.C., JULGO EXTINTA a execução e determino o arquivamento definitivo dos autos. 3.- Oficie-se ao Departamento de Precatórios (DEPRE), em conformidade com o artigo 2º da Portaria nº 8.622/12, comunicando a extinção da execução. P. R. I.

26/07/2013 Documento Juntado

Juntada a petição diversa - Tipo: Documentos Diversos em Procedimento Sumário - Número: 80001 - Complemento: petição do autor 24/07/2013 Petição Juntada

Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Procedimento Sumário - Número: 80000 - Protocolo: FSTS13000591036 - Complemento: pet. a 19/05/2013 Classe Processual alterada 14/05/2013 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação SD (URG.) OF. DEPRE 07/05/2013 Aguardando Conferência

Aguardando Conferência MESA ANTONIO PARA CONFERIR OFICIO RPV PARA 08/05 22/03/2013 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação SM-R (local) 20/03/2013 Juntada de Certidão

Juntada da Certidão (decurso de prazo) cls. expediente 25/01/2013 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo - CX. 18 P. 18/02/2013 21/01/2013 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação SD - Procurador Federal 07/12/2012 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo - cx. 31 prazo 31/01 07/12/2012 Data da Publicação SIDAP

Fls. 151 - 1.- Ante a expressa concordância do autor (fls. 148), acolho a memória discriminada de cálculo de fls. 134/145 elaborada pela Autarquia-ré, que apurou o valor de R$ 25.193,21 (fls. 135). 2.- Expeça-se o ofício requisitório à Procuradoria Federal do INSS desta comarca para pagamento em 60 (sessenta) dias, na forma do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, c.c. artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/01. 3.- Oficie-se ao Departamento de Precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE) comunicando a expedição de ofício requisitório da importância referida no ítem 1, na forma do artigo da Portaria nº 8.622/12 e Comunicado nº 12/2012 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça, instruindo-se com as xerocópias pertinentes, inclusive deste. Int.

06/12/2012 Aguardando Publicação

Aguardando Publicação rel. 42

Sobre a memória discriminada do cálculo de liquidação de fls. 134/145 apresentada pelo réu, manifeste-se o exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias. Int. 31/10/2012 Juntada de Petição

Juntada da Petição (cálculo) do INSS cls. expediente 30/10/2012 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo - cx. 07 prazo 7/11 29/10/2012 Recebimento de Carga

Recebimento de Carga sob nº 8475852 30/08/2012 Carga ao Advogado

Carga ao Advogado sob nº 8475852 - Advogado: AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES OAB: 125904/SP Local Origem: 1757-1ª. Vara de Acidentes do Trabalho (Fórum de Santos) Data de Envio: 30/08/2012 Data de Recebimento: 29/10/2012 Previsão de

Retorno: 29/10/2012 Vol.: Todos

28/08/2012 Sentença Registrada

Número Sentença: 541/2012 Livro: 163 Folha (s): de 88 até 90 Data Registro: 28/08/2012 15:23:15 28/08/2012 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo - Cx. 02 Prazo - 02/10/12

28/08/2012 Sentença Proferida

Sentença nº 541/2012 registrada em 28/08/2012 no livro nº 163 às Fls. 88/90: ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o auxílio-doença acidentário no período reclamado na inicial (10/11/09 a 01/09/10), devidamente corrigido na forma da Lei 8.213/91 e legislação posterior. Os juros moratórios incidirão de uma só vez até a citação e, após decrescentemente. Salário do perito judicial fixado em R$ 390,00. Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o total vencido até esta data (Súmula 111 do STJ). Dou por publicada esta em audiência. Registre-se.

27/07/2012 Aguardando Audiência

Aguardando Audiência - cx. 28 aud. 28/8 27/07/2012 Data da Publicação SIDAP

Fls. 130 - Fls. 129 (petição do autor): I- anote-se. II- Publique-se a audiência designada a fls. 126 para a ilustre advogada substabelecida a fls. 120/121. Int. 24/07/2012 Aguardando Publicação

Aguardando Publicação relacionada 023/2012

19/07/2012 Despacho Proferido

Fls. 129 (petição do autor): I- anote-se. II- Publique-se a audiência designada a fls. 126 para a ilustre advogada substabelecida a fls. 120/121. Int. 18/07/2012 Juntada de Petição

Juntada da Petição do autor CLS. (EXP.) 29/06/2012 Aguardando Audiência

Aguardando Audiência - cx. 28 AUD. cx. 28/8 29/06/2012 Data da Publicação SIDAP

Fls. 126 - Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 28 / 08 . às 13:30 horas. Int. 26/06/2012 Aguardando Publicação

Aguardando Publicação PI 19 26/06/2012 Aguardando Conferência

Aguardando Conferência Mesa Laerte 26/06/2012 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação (URG.) URGENTE - AUDIÊNCIA 25/06/2012

Despacho Proferido Designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 28 / 08 . às 13:30 horas. Int.

25/06/2012 Retorno do Setor

Recebido em cartório 28/05/2012 Conclusos

Conclusos branco 24/05/2012 Juntada de Certidão

Juntada da Certidão CLS. EXPEDIENTE - MESA LAERTE - DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO INSS 04/04/2012 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo (CX.14) 14/4 26/03/2012 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo - cx. 03 prazo 3/4 23/03/2012 Juntada de Intimação

Juntada da Intimação ciência do Proc. Federal - CLS. (EXP.) 21/03/2012 Retorno do Setor

Recebido em cartório 21/03/2012 Conclusos

Conclusos branco 19/03/2012 Juntada de Petição

Juntada da Petição, INFORMAÇÃO E LAUDO JUDICIAL CLS. EXPEDIENTE - MESA LAERTE 19/03/2012 Retorno do Setor

Recebido em 19.03.12 24/10/2011 Aguardando Devolução de Autos

Aguardando Devolução de Autos- em 24.10.11 carga - UPM - Dr. Everardo Furtado - fls.13vº. 07/10/2011 Aguardando Perícia

Aguardando Perícia (25/10/11) - CX. 25 04/10/2011 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCURADOR FEDERAL 28/09/2011 Juntada de Petição

Juntada da Petição do autor CLS. (EXP.) 19/09/2011 Aguardando Perícia

Aguardando Perícia (25/10/11) - CX. 25 16/09/2011 Data da Publicação SIDAP

Fls. 77 - 1.- Nomeio para realização da perícia médica os Drs. EVERALDO FURTADO DE OLIVEIRA. 2.- Designo o dia 25 de otuburo de 2011, às 13:00 horas, para a realização dos exames médicos. 3.- Faculto às partes indicação de assistentes técnicos, bem como formulação de quesitos (se ainda não apresentados) no prazo de 05 (cinco) dias. 4.- Arbitro os salários periciais, em conformidade com a portaria em vigor, bem como se houver necessidade de vistoria. 5.- Intime-se o autor pessoalmente a

comparecer ao evento ora designado, sob pena de extinção do feito. 6.- Laudo em 15 (quinze) dias contados do recebimento dos exames necessários à sua elaboração. Int. 12/09/2011 Aguardando Publicação

Aguardando Publicação relacionada 27 06/09/2011 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação-URG. SM e PI urg....perícia

05/09/2011 Despacho Proferido

1.- Nomeio para realização da perícia médica os Drs. EVERALDO FURTADO DE OLIVEIRA. 2.- Designo o dia 25 de otuburo de 2011, às 13:00 horas, para a realização dos exames médicos. 3.- Faculto às partes indicação de assistentes técnicos, bem como formulação de quesitos (se ainda não apresentados) no prazo de 05 (cinco) dias. 4.- Arbitro os salários periciais, em conformidade com a portaria em vigor, bem como se houver necessidade de vistoria. 5.- Intime-se o autor pessoalmente a comparecer ao evento ora designado, sob pena de extinção do feito. 6.- Laudo em 15 (quinze) dias contados do recebimento dos exames necessários à sua elaboração. Int.

02/09/2011 Conclusos

Conclusos perícia 30/08/2011 Juntada de Ofício

Juntada do Ofício DO INSS CLS. EXPEDIENTE - MESA LAERTE 17/08/2011 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo-P.06 06.09.11 15/08/2011 Juntada de Ofício

Juntada do Ofício empregadora cls. expediente 29/07/2011 Aguardando Prazo

Aguardando Prazo cx 06 06/09/2011 29/07/2011 Data da Publicação SIDAP

Fls. 51verso - 1.Requisitem-se os antecedentes médicos do Autor junto ao I.N.S.S. Prazo de 30 (trinta) dias.2.Oficie-se ao empregador do Autor solicitando informes sobre as atividades por ele exercidas, períodos, grau de agressividade e utilização de equipamentos preventivos de segurança, bem como se houve troca de função e qual o motivo. Prazo de 15 (quinze) dias.3.Com as respostas dos ofícios, será nomeado perito e designada data para a realização da perícia médica.Int.

29/07/2011 Data da Publicação SIDAP

Fls. 51 - Fls.45/50 (petição e documento em fotocópias apresentados pelo Autor): Ciência. Fls.42: cumpra-se integralmente.Int. 25/07/2011 Aguardando Publicação

Aguardando Publicação RELACIONADA PI 21/11 20/07/2011 Aguardando Conferência

Aguardando Conferência M/L - EXPEDIDA INICIAL 18/05/2011 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação SM - inicial

16/05/2011 Despacho Proferido

1.Requisitem-se os antecedentes médicos do Autor junto ao I.N.S.S. Prazo de 30 (trinta) dias.2.Oficie-se ao empregador do Autor solicitando informes sobre as atividades por ele exercidas, períodos, grau de agressividade e utilização de equipamentos preventivos de segurança, bem como se houve troca de função e qual o motivo. Prazo de 15 (quinze) dias.3.Com as respostas dos ofícios, será nomeado perito e designada data para a realização da perícia médica.Int.

16/05/2011 Retorno do Setor

Recebido em cartório 10/05/2011 Conclusos

Conclusos branco 09/05/2011 Juntada de Certidão

Juntada da Certidão (ciencia do réu) - cls. expediente 05/05/2011 Aguardando Digitação

Aguardando Digitação S/M PF

1. Recebo a inicial pelo procedimento sumário (art. 129, II, da Lei nº 8.213/91 c.c. art. 275 do C.P.C. com a redação da Lei nº 9.245/95); 2. Ciência ao autor da distribuição do feito a este juízo. 3. Intime-se o Procurador Seccional Federal desta comarca. 4. Providencie o Dr. Procurador do autor a anexação da C.T.P.S. com registro de contratos de trabalho e anotações gerais de seu constituinte, em fotocópias. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

31/03/2011 Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho inicial 11/03/2011 Recebimento de Carga

Recebimento de Carga sob nº 5901023 11/03/2011 Carga à Vara Interna

Carga à Vara Interna sob nº 5901023 - Local Origem: 1752-Distribuidor (Fórum de Santos) Local Destino: 1757-1ª. Vara de Acidentes do Trabalho (Fórum de Santos) Data de Envio: 11/03/2011 Data de Recebimento: 11/03/2011 Previsão de Retorno:

Sem prev. retorno Vol.: Todos

10/03/2011 Processo Distribuído

Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara de Acidentes do Trabalho

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Petições diversas

Data Tipo

Petição Intermediária 22/07/2013

pet. a Documentos Diversos

26/07/2013

petição do autor Documentos Diversos

13/08/2013

mandado levantamento cumprido Petição Intermediária

14/04/2015

PET AUTOR

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

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3 de 3 25/06/2015 18:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos de Indenização por Acidente do Trabalho

A: VALDEILTON BARBOSA DO CARMO

R: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Juiz: Dr. JOSÉ LUIZ RIBEIRO TEIXEIRA

Proc. do A.: Drª Fabiana Neto Mem de Sá

Proc. do R.: Drª Mônica Baronti Monteiro Borges

Data: 28 de agosto de 2.012 - 13:30 horas

* * * : * * *

Apregoadas, não compareceram as partes, nem os advogados. Aberta a audiência, prejudicada a conciliação, contestada a ação às fls. 19/33. Sem mais provas, encerrou-se a instrução do processo. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a Sentença do teor seguinte: VISTOS, ETC... VALDEILTON BARBOSA DO CARMO , qualificado nos autos, ajuizou a presente ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , objetivando, em apertada síntese, o recebimento de prestações de benefício acidentário (auxílio-doença) que a Autarquia-ré teria deixado de pagar durante o seu afastamento do trabalho (de 10/11/09 a 01/09/10). Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos

(fls. 07/18). Citado, o Instituto-réu contestou a ação às fls. 19/33, argüindo preliminares e, pugnando no mérito, pela improcedência da demanda. O feito tramitou inicialmente pela Justiça Federal desta comarca, tendo, no entanto, sido remetido a este juízo especializado por força da r. decisão de fls. 35/37. Vieram para os autos os informes previdenciários às fls. 58/77 e 84/107; informes laborativos a fls. 56; laudo médico às fls. 115/118. Nesta audiência, prejudicada a conciliação, encerrou-se a instrução do processo. É o relatório. DECIDO . As duas primeiras preliminares argüidas na contestação ficaram prejudicadas com a remessa dos autos a este juízo especializado. As demais dizem respeito ao mérito, e como tal serão apreciadas, oportunamente. No mérito, A ação é procedente. Com efeito, como se verifica nos autos, a Autarquia-ré não impugnou em sua contestação de fls. 19/33 a alegação do autor relativa ao não pagamento de auxílio-doença acidentário durante o período em que esteve afastado do trabalho. Em conseqüência, nos termos do artigo 302 do C.P.C. presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (“ ônus da impugnação especificada dos fatos ”), daí o acolhimento da demanda. ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar o réu a pagar ao autor o auxílio-doença acidentário no período reclamado na inicial (10/11/09

a 01/09/10), devidamente corrigido na forma da Lei 8.213/91 e legislação posterior. Os juros moratórios incidirão de uma só vez até a citação e, após decrescentemente. Salário do perito judicial fixado em R$ 390,00. Os honorários advocatícios ficam arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o total vencido até esta data (Súmula 111 do STJ). Dou por publicada esta em audiência. Registre-se. NADA MAIS . Eu, ________________, escrevente técnico judiciário, digitei e subscrevi.

MM. JUIZ:

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160601692/procedimento-comum-civel-10160494320158260562-foro-de-santos-sp/inteiro-teor-1160601693