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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-64.2012.8.26.0176 SP XXXXX-64.2012.8.26.0176

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Penteado Navarro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00061876420128260176_b3bf7.pdf
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Ementa

Aplicação da Lei nº 11.343, de 23/08/06. Condenação por tráfico de drogas (caput do art. 33). Diferença deste com o consumo pessoal (cabeça do art. 28). Condutas típicas dos dois crimes examinadas à luz do § 2º do art. 28. Destino das drogas apreendidas enquadrado com a reunião dos elementos indicados no último dispositivo. Destaque para a quantidade das drogas que, pela sua desproporção com o uso próprio, transforma a conduta de mero usuário na de traficante. Ainda com norte no conjunto dos elementos legais, cabe salientar a forma das embalagens, indicando venda a varejo ( CCom, art. 191, 2ª parte). Demais, a apreensão de dinheiro atesta pagamento do preço na venda ( CC, art. 481). Emprego de regras de experiência ( CPC, art. 335), autorizado pela analogia (art. 48 da Lei c/c art. do CPP). Prova da materialidade e da autoria do delito. Exames periciais das substâncias com resultados positivos. A conduta inserida em qualquer dos verbos contidos no caput do art. 33 implica em reconhecimento do tráfico. Depoimentos coerentes e isentos de agentes de polícia, merecendo credibilidade. Penas estabelecidas nos seus mínimos legais. Inadmissibilidade de aplicação da atenuante genérica da menoridade relativa ( CP, art. 65, I). Descabida a diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei, considerando-se a quantidade da droga e a sua forma de acondicionamento (v. STF, 1ª T, RHC 94.806/PR, DJe067, 16/04/10). Apelação à qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116062876/apelacao-apl-61876420128260176-sp-0006187-6420128260176

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