jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/01/2021
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
Alexandre Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10052763520208260344_df0fb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000050642

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005276-35.2020.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que são apelantes V. C. M. S. e T. M. DE L., são apelados R. L. E I. LTDA e G. E. S. LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente sem voto), CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER E SALLES ROSSI.

São Paulo, 29 de janeiro de 2021.

ALEXANDRE COELHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO DE APELAÇÃO nº 1005276-35.2020.8.26.0344

APELANTE: V. C. M. M. S. E OUTRO

APELADO: R. L. I.

VOTO nº 17025/asc

APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA

AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDÊNCIA

INCONFORMISMO DAS AUTORAS ACOLHIMENTO EM PARTE Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para o deslinde da lide Alegação de onerosidade excessiva e lesão relativamente ao valor do imóvel e acréscimos do saldo devedor por incidência ilegal de juros e correção monetária Contrato que prevê índice de variação pelo IGPM e juros compensatórios de 0,75% ao mês de forma simples Legalidade Não verificada aplicação de juros capitalizados - Reajuste das prestações com base nos índices previstos em contrato Alegações genéricas de abusividade na correção monetária infirmadas pelas planilha de cálculo detalhada apresentada pela ré Valor do imóvel que não se mostra excessivo, sendo inaplicável a regra legal de avaliação do imóvel que disciplina a fase executiva - Despesas relativas ao consumo de água devidas pela compradora desde que passou a exercer a posse do imóvel Caso em que a compradora admite a fruição do bem mesmo antes de celebrar o compromisso de compra e venda, por liberalidade de seu sogro, anterior promissário comprador do imóvel Impossibilidade, contudo, de atribuir-lhe responsabilidade pelo período anterior à sua posse DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Trata-se de apelação interposta contra a respeitável sentença de

fls. 240/245, cujo relatório ora se adota, que, na ação revisional de contrato proposta pelos

compradores em face da vendedora, julgou extinto o processo sem julgamento de mérito em

relação a corré GIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e improcedente a ação em

relação à ré apelada, condenando as autoras a pagar custas processuais e honorários

advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa a ser partilhado em partes iguais entre os

patronos dos réus, observada a gratuidade de justiça.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelam as autoras e alegam em síntese: i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para que seja realizada perícia técnica contábil; ii) ilegalidade nos encargos e reajustes mensais, suscitando a incidência de juros sobre juros e previsão dos índices de correção monetária pelo IGPM, com reajuste do saldo devedor de forma isolada, após a atualização das parcelas; iii) violação à legislação do consumidor ante à falta de clareza na informação dos encargos e planilhas apresentadas; iv) proibição de correção das parcelas em período inferior a 12 meses, conforme cláusula 4ª do contrato e art. 2º da Lei 10.192/2011; v) abusividade do preço da unidade excessivamente imposto à compradora em quantia superior ao valor de mercado; vi) ocorrência de lesão e onerosidade excessiva decorrentes das práticas abusivas da ré, conforme art. 157 do CC; vii) débito de taxa de consumo de água referente a período anterior à aquisição do imóvel pela autora; viii) abusividade de cláusulas contratuais contraditórias, em que o imóvel é descrito como livre e desembaraçado, mas estipula responsabilidade da compradora pelos impostos anteriores à aquisição do imóvel, além de dispensar apresentação de certidões; ix) existência de três processos de execução do DAEM contra a ré por dívida da taxa de consumo de água; x) dano moral.

Foram apresentadas contrarrazões.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório do essencial.

Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso é

recebido no duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput do CPC.

Trata-se de ação revisional de contrato em que as autoras pretendem rever os valores praticados e cláusulas supostamente abusivas envolvendo o compromisso de compra e venda para aquisição de lote de terreno nº 05, quadra O do loteamento denominado Jardim Santa Antonieta IV, firmado pelas partes em 28/04/2016, pelo preço de R$95.000,00, a ser pago numa entrada de R$10.000,00 e o restante em 140 prestações mensais.

A improcedência dos pedidos relativos à abusividade das cláusulas contratuais e revisão das prestações foi acertadamente reconhecida pela r. sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, exceto no que diz respeito à dívida relativa ao consumo de água em relação a que a decisão merece pequeno reparo .

A propósito, a fim de evitar repetições desnecessárias, ratificase a r. sentença por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252 do novo Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nesse, sentido a jurisprudência do C. STJ tem prestigiado o entendimento de se reconhecer a viabilidade de se adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença (AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2013; AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 15/05/2014; AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2014).

Sobre a tese de cerceamento de defesa, bem é de se ver que os fatos descritos imputam situação cuja prova está devidamente produzida nos documentos trazidos aos autos, o que é suficiente para a solução da controvérsia. Não há utilidade na produção da prova pericial acerca da suposta ilegalidade da correção dos valores pelo índice do IGPM, genericamente alegada, além da tese de incidência de juros sobre juros, sem qualquer indicação específica de irregularidade no cálculo praticado, cuja análise se refere a questões jurídicas que dispensam a realização da perícia técnica.

Conforme se depreende dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte trazer ao magistrado elementos para convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, ônus que não foi observado no caso dos autos 1 .

Superada essa questão, vale acrescentar que o índice de correção das parcelas pelo IGPM não configura ilegalidade ou abuso, como reiteradamente se reconhece na jurisprudência ( Apelação 9281805-57.2008.8.26.0000 , relator o Desembargador Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2014, Apelação 0008382-87.2014.8.26.0358 , relator o Desembargador J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2017).

Nesse sentido jurisprudência do C. STJ: “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os índices de preços (IGPM- e CUB) são os fatores mais adequados para a atualização monetária” em contratos imobiliários (REsp 116269 / MG, Ministro WALDEMAR ZVEITER).

Além disso, inexiste atualização monetária em periodicidade

1

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇO HOSPITALAR.

PLEITO PELA REPARAÇÃO ECONÔMICA POR DANOS MORAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE

DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. 1. Em virtude de ser o

magistrado o destinatário da prova, cabia aos usuários apresentar indícios do direito pleiteado e convencê-lo

da necessidade de maior dilação probatória, mas não obtiveram êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de

defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não procedem, principalmente, nessa fase extraordinária.

2. Os usuários não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em

entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg

no REsp 1493183/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe

16/03/2015).

Apelação Cível nº 1005276-35.2020.8.26.0344 -Voto nº 17025/asc 4

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

vedada pelo art. 2º da Lei 10.192/01 2 , eis que o contrato prevê a quitação em 140 prestações mensais, de modo que o contrato tem evidente duração superior a um ano, sendo certo que a planilha apresentada pela ré demonstra a incidência da correção monetária em conformidade com as exigências legais e contratuais.

A tese do autor acerca da abusividade da correção monetária é genérica, sem que tenha sido apresentado qualquer fundamento fático ou jurídico relevante ou evidências mínimas de que houve ilicitude no encargo praticado. Por outro lado, a ré apresenta planilha de cálculo detalhada com demonstração da correção das prestações pelo incide do IGPM previsto em contrato (fls. 132/165).

E também não se verifica a incidência de juros sobre juros na espécie ou qualquer abusividade na previsão contratual. O entendimento jurisprudencial caminha no sentido de que a adoção do sistema de amortização da dívida pela tabela Price, por si só, não é ilegal. Nesse sentido:

Compra e venda DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. Insurgência da autora em face da sentença de improcedência. Alegação na inicial de anatocismo pela

2

Art. 2 É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou

que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração

igual ou superior a um ano.

§ 1 É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a

um ano.

§ 2 Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova

revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido.

§ 3 Ressalvado o disposto no § 7 do art. 28 da Lei n 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte,

são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos

financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual.

§ 4 Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto seja a produção de bens

para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles relativos, as partes poderão pactuar a atualização

das obrigações, a cada período de um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final,

considerada a periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma

forma, efetuados no período.

§ 5 O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir de 28 de outubro de

1995 até 11 de outubro de 1997. (Vide Medida Provisória nº 2.223, de 4.9.2001)

§ 6 O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

utilização da Tabela Price e pela utilização conjunta de atualização pelo IGPM. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de prova pericial desnecessária. Compradora que confunde atualização monetária com os juros remuneratórios. Atualização que é aplicável, porque apenas recompõe o valor da moeda. Utilização de juros de 0,95% ao mês pela Tabela Price que não configura anatocismo. Manutenção da improcedência do pedido revisional do contrato. Pretensão à devolução das promissórias dada em garantia. Inexistência de vedação legal à utilização dessa garantia pessoal, além da garantia conferida pela alienação fiduciária. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008370-10.2016.8.26.0286; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; 3ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/11/2019).

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Revisão de contrato Discórdia dos valores exigidos Contrato efetuado em 1995 - Tabela Price Legalidade da adoção como critério de amortização da dívida Sistema de amortização universalmente aplicado Cláusula que não fere legislação, inclusive a consumerista, vigente Pactuado tem validade e eficácia, pois observadas as regras pertinentes - Prevalência do princípio da força obrigatória do contrato Dificuldades financeiras do comprador que não sustentam, por si só, a alteração Compromisso a ser satisfeito em 240 (duzentos e quarenta) parcelas Evidente que, ao findar desse período e diante custo do financiamento, que exista descompasso entre os valores pagos e o valor de mercado do bem Fato que não autoriza a modificação do compromisso Improcedência da ação Sentença, em parte, reformada RECURSO PROVIDO.(TJSP, Apelação nº 0007359-19.8.26.0114, da Colenda 10ª Câmara de Direito Privado, relator o Des. Elcio Trujillo, j. 09/09/2015).

E do corpo deste último v. acórdão colhe-se o seguinte trecho:

“Encontramos normas e princípios de proteção ao consumidor, aplicáveis a contratos e situações em que se configure uma relação de consumo.

Carlos Pinto Del Mar, apoiado em colocações de ordem matemática, dentre as quais a de que os juros são inteiramente pagos no final de cada período, conclui não redundar a aplicação da “Tabela Price” em cobrança de juros capitalizados de forma composta (“Aspectos Jurídicos da Tabela Price”, 1ª ed., 2001, Editora Jurídica Brasileira, págs. 39 a 63), daí porque a opção por esse sistema de amortização não encontra óbice nas disposições do Decreto nº 22.626/33 ou no enunciado da Súmula nº 121, do Supremo Tribunal Federal.

E também, “A Tabela Price, sendo um sistema de amortização através de uma série de parcelas uniformes, não viola direta, nem indiretamente, qualquer dispositivo do Código de Defesa do Consumidor” sendo que “Não se pode dizer que a adoção da Tabela Price constitui uma prática abusiva, visto que dela não decorre qualquer vantagem excessiva do credor em detrimento do devedor; não se estabelece obrigação iníqua e tampouco se coloca o consumidor em desvantagem exagerada, haja vista a equivalência do sistema de amortização Price em relação a outros” (in TJSP, Ap.Civel nº 215.076-4/3-SP, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Laerte Nordi).

Mais: “É válida e está legalmente prevista a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações e dos juros nos contratos relativos à venda ou construção de habitações com pagamento a prazo. A Tabela Price está prevista em lei, no inciso II do art. 1º da Lei nº 4.864/65. Trata-se de uma norma

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

técnica. Nada mais se exige, para a aplicação da norma, além da utilização do método matemático que conduza ao resultado estabelecido pela disposição, ou seja, o cálculo que determine 'prestações de igual valor, incluindo amortização e juros'” (idem).

Cláudio Bernardes, em publicação junto ao Diário das Leis Imobiliárias, junho/99 indica mesma circunstância: “A adoção do Sistema Francês de Amortização em nada contraria o disposto no Art. 4º do Decreto nº 22.626 de 07/04/1933. Ou seja, nesse sistema não há a contagem de juros dos juros”.

Com base em tais ensinamentos, não se apura, da análise da documentação encartada e, consequentemente, na relação contratual questionada, nada que atente contra as condições trazidas pelos artigos 6, 46, 52, V e 54, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, de modo que nada autoriza a pretendida revisão contratual, sob argumento de conter cláusulas abusivas e ofensivas aos princípios que norteiam a legislação consumerista, porquanto traduzem, tão somente, disposições-padrão, comuns a contratos dessa espécie.

Por ocasião da aquisição, os compradores se iludem com os custos decorrentes do negócio, mas, em razão da empolgação inicial, não se acautelam das consequências do comprometimento da renda por longos anos quando, em realidade, pela dinâmica da própria vida, surgem modificações econômicas e financeiras que, por si só, trazem problemas para o cumprimento das antigas obrigações assumidas.

Assim, os adquirentes, em busca de alteração de cláusulas e, para tanto, fundadas em regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, cometem a errônea compreensão de que citada legislação permite, em prol do consumidor, a alteração das condições avençadas pelo simples fato de existir dificuldade econômica decorrente, inclusive, do errôneo planejamento econômico financeiro. Referida legislação funciona, portanto, como fator de equilíbrio na relação e não como salvaguarda de pessoas que perdem a capacidade de sustentar a obrigação assumida.”

Portanto, os valores, livremente pactuados, inclusive no tocante aos índices e sistema de amortização, atendem as regras gerais do contrato padrão utilizadas para esse sistema de financiamento oficial tendo em vista, inclusive, levar em conta o patamar de disponibilidade financeira do interessado.

Ausente, portanto, nulidade, em razão da previsão das parcelas corrigidas diante custo do próprio dinheiro e do consequente investimento perpetrado pela requerida que aguarda, ao longo de muitos anos, a amortização do débito decorrente da venda do imóvel.

Sobre as alegações de violação à boa-fé contratual, onerosidade

excessiva e desrespeito aos direitos do consumidor, na alegada venda do imóvel em preço

superior ao praticado no mercado, forçoso reconhecer a inocorrência dos atos descritos pelos

autores.

Não se verifica nos autos qualquer fato extraordinário ou

imprevisível que caracterize onerosidade excessiva durante a vigência do contrato, não

sendo suficiente para configurar tal situação a mera alegação de aumento no valor das

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

prestações. O valor do lote também não se mostra excessivo.

Aliás, inaplicável o art. 873 do CPC acerca da avaliação do imóvel, pois tal dispositivo legal tem aplicação específica no procedimento de execução por quantia certa quando trata da penhora e avaliação do bem, sem qualquer relação com o fim buscado pelas autoras apelantes.

Do mesmo modo, não está caracterizada a lesão como vício do negócio jurídico e nem se verifica violação da ré ao dever de informação, pois as condições do contrato foram expressamente previstas, inexistindo omissão quanto aos encargos decorrentes do pagamento financiado do preço.

Aliás, não se verifica violação da ré ao dever de informação, pois as condições financeiras do contrato foram expressamente previstas e ostensivamente informadas como se vê a fls. 26, inexistindo omissão quanto aos encargos decorrentes do pagamento financiado do preço.

O acréscimo no valor da parcela decorrente da opção do consumidor pela aquisição do imóvel de forma parcelada é situação conhecida e prevista, tendo sido adequadamente tratada no contrato de compra e venda firmado pelas partes, de modo que não se admite que o comprador pretenda tratamento igual ou parecido ao da quitação à vista.

Quanto à dívida relativa às despesas de consumo de água junto ao DAEM Departamento de Água e Esgoto de Marília, certo é que está relacionada à fruição do imóvel, de modo que somente poderá ser imputável às compradoras pelo período do exercício da posse.

Ora, no específico caso em exame, as autoras admitem que a coautora Tatiane passou a exercer a posse do imóvel em 2009, vindo a celebrar o compromisso de compra e venda anos depois, após a resolução do anterior contrato de promessa de aquisição do bem firmado por seu sogro, em nome de quem exerceu a posse. Tal data é incontroversa, eis que não houve impugnação específica pela ré e nem prova do momento em que se deu início efetivo ao exercício da posse, já que ambas as partes admitem que a compradora já residia e havia construído no local antes da celebração do negócio em seu nome.

Diante disso, a autora deve ser responsabilizada pelas despesas de consumo a partir do ano de 2009, quando admite ter passado a residir no local, eis que incontroversa a existência de dívida antiga. Por outro lado, o extrato de débito juntado a fls. 45 menciona dívida anterior ao mencionado ano, cuja responsabilidade não pode ser atribuída às autoras.

Aliás, não há abusividade na cláusula contratual que informa estar o imóvel livre de ônus ou responsabilidades legais e de impostos, eis que a dívida

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

discutida diz respeito ao consumo de água, que é despesa de consumo e não imposto sobre o imóvel, sendo que a cláusula seguinte especifica a responsabilidade das compradoras por tal despesa, inclusive aquelas vencidas anteriormente à aceitação da proposta, já que era de conhecimento de ambas as partes que o imóvel já era ocupado pela compradora. Logo, é abusiva tão somente qualquer interpretação que recaia à compradora dívida anterior ao início de sua posse.

Também não é abusiva a cláusula contratual que dispensa a apresentação das certidões, eis que é clara e expressa, sendo diligência cabível aos compradores a verificação de eventuais dívidas sobre o imóvel. Se as partes concordaram em dispensar as certidões, ainda mais nesse caso em que a posse já era exercida há anos pela compradora, não cabe agora a mera alegação de abusividade desta cláusula.

Por todo o exposto, ante à inexistência das abusividades suscitadas, não há que se falar em indenização por danos materiais, restituição em dobro ou danos morais.

A mera cobrança indevida das despesas de consumo por período anterior ao exercício da posse não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável, máxime porque a jurisprudência vem reconhecendo que não há prejuízo extrapatrimonial na mera violação contratual e a autora não demonstrou fatos extraordinários que superem o mero aborrecimento decorrente da cobrança indevida.

Daí porque a r. sentença deve ser modificada tão somente para reconhecer que não cabe à compradora o pagamento das taxas de consumo do imóvel pelo período anterior ao ano de 2009, mantida no mais a r. sentença.

Ainda que alterado o resultado da lide, importa reconhecer que a ré ficou vencida em parte mínima dos pedidos, de modo que não deve ser modificada a distribuição da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC.

E diante do provimento parcial do recurso, incabível a condenação da apelante a pagar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Por fim, com o intuito de se evitar a necessidade de oposição de embargos declaratórios para o específico fim de prequestionamento, como forma de se viabilizar a interposição de recursos nas instâncias superiores, fica, desde logo, prequestionada toda a matéria apontada, seja ela constitucional ou infraconstitucional e até mesmo infralegal, na medida em que houve a análise e consequente decisão em relação a todas as questões controvertidas, ressaltando que há muito já se pacificou o entendimento de que não está o colegiado obrigado a apreciar individualmente cada um dos dispositivos legais suscitados pelas partes, competindo a estas, no mais, observar o disposto no artigo 1026, § 2º do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Caso ainda assim sejam opostos embargos de declaração contra o acórdão, estes serão julgados virtualmente, a bem da eficiência, salvo se a parte embargante manifestar expressa oposição na própria petição de interposição

Ante o exposto, pelo presente voto, DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE à apelação para reconhecer que não cabe à compradora o pagamento das taxas de consumo do imóvel pelo período anterior ao ano de 2009.

ALEXANDRE COELHO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160648750/apelacao-civel-ac-10052763520208260344-sp-1005276-3520208260344/inteiro-teor-1160648818

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008381-35.2014.8.26.0019 SP 1008381-35.2014.8.26.0019

TJMG • 0177191-43.2014.8.13.0183 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5002498-32.2019.8.13.0114 MG