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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS 2172322-94.2020.8.26.0000 SP 2172322-94.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Alex Zilenovski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_21723229420208260000_56c08.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Impugnação à obrigatoriedade do uso de máscaras, prevista pelo Decreto de número 64.959, editado pelo Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo – Preliminar de inadequação da via eleita – Alegação de impugnação de lei em tese (vedada pela súmula de número 266, do e. STF)- A jurisprudência deste colegiado passou a caminhar em novo sentido, quanto ao tema sob análise, após analisar a natureza característica das normas que versam sobre medidas de contenção à pandemia da COVID-19. De fato, se normas dotadas de generalidade e abstração não demandam o writ por não atacarem, até sua oportuna execução, qualquer direito líquido e certo (individual, in casu), o cenário inverte-se quando se está diante de diploma que traz efeitos concretos, em si afetando direitos individuais. Torna-se, então, atacável por meio da ação manejada. O decreto impugnado, ainda que por via reversa, termina por proibir o ingresso em estabelecimentos diversos sem o uso da máscara facial, sendo possível analisá-lo como decreto proibitivo, de efeitos concretos. Ordem conhecida. COMPETÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal definiu que a existência de normativo federal não subtrai a competência dos demais entes federativos no combate ao novo coronavírus, mormente diante da magnitude da pandemia. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - O Decreto encontra fundamento, como assinalado nas informações, na Lei Federal de número 13.979/2000, em seu artigo 3º, inciso III-A - Mesmo que assim não fosse (sob o argumento de sua posterior ratificação), ressalta-se, igualmente, a previsão de medidas coercitivas pela Lei Estadual de número 10.083/98, em seu artigo 72 - Ademais, a norma encontra respaldo também no poder de polícia explanado pelo artigo 78, da Lei Federal de número 5.172/66 ( CTN). USO DE MÁSCARAS - O uso de máscara de proteção facial, como é notório, é embasado em estudos científicos diversos - Ademais, a medida atende também ao crivo da proporcionalidade. Sendo, destarte, adequada (conforme orientação técnica), faz-se necessária, posto que inexistem, no atual estado da ciência, medidas que forneçam resultados equivalentes, sendo menos gravosas. Por derradeiro, é, também, proporcional em sentido estrito, simbolizando constrição marcadamente branda, se comparada com o benefício que é conferido à saúde pública de um modo geral, e não apenas em relação ao que faz uso do equipamento. Máscaras que são estrategicamente relevantes na prevenção, especialmente fase de aceleração da pandemia, para impedir a veiculação do patógeno, servindo de alternativa ao distanciamento social quando não possível. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160666276/mandado-de-seguranca-civel-ms-21723229420208260000-sp-2172322-9420208260000

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