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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0003681-29.2009.8.26.0659 SP 0003681-29.2009.8.26.0659

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/05/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Sá Moreira de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00036812920098260659_9006f.pdf
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Ementa

CONSÓRCIO Interesse processual da vendedora Necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário Utilidade do provimento jurisdicional Relação de consumo caracterizada Possibilidade de discussão das cláusulas contratuais Taxa de administração e taxa de adesão Possibilidade de retenção pela administradora de consórcio, pois o valor da taxa de adesão é cobrado antecipadamente no ato da assinatura do contrato, fazendo parte da taxa de administração e sendo posteriormente compensado. Restituição das parcelas pagas - Encerramento do grupo Reiteradas decisões do C. Superior Tribunal de Justiça Aplicação do art. 543-C, do Código de Processo CivilRecurso repetitivo - É devida a restituição de valores pagos por consorciado desistente, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, momento em que passam a incidir os juros de mora, incidindo ainda a correção monetária desde os respectivos pagamentos, nos termos da Súmula 35 do STJ Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116067680/apelacao-apl-36812920098260659-sp-0003681-2920098260659