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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2016.8.26.0318 SP XXXXX-31.2016.8.26.0318

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Xisto Albarelli Rangel Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00045483120168260318_a9c10.pdf
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Ementa

Crimes tributários. Condenação. Recursos defensivos. Preliminar de uma das rés acolhida para determinar a anulação da r. sentença proferida, diante de defeito na coleta do depoimento da única testemunha de acusação. Sentença que reconheceu defeito no depoimento, tornando impossível a análise completa da prova oral produzida. Prejuízo presente, mormente em se considerando que a testemunha prestou depoimento por carta precatória, ou seja, perante Juízo que não o sentenciante. Além disso, possível confusão no momento do depoimento que não abarcou todas as condutas descritas na r. sentença proferida, já que dois são os autos de infração, tendo a testemunha descrito apenas um dos autos. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da sentença proferida com a determinação de nova inquirição, possibilitando-se, ainda, oportunidade de os acusados serem novamente interrogados. Demais recursos que não serão analisados, já que as condutas encontram-se ligadas entre si (unidade de desígnios), tornando-se temerária qualquer manifestação acerca do mérito da presente ação, sob pena de prolação de decisões conflitantes. Preliminar acolhida, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160691418/apelacao-criminal-apr-45483120168260318-sp-0004548-3120168260318