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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Paula Maria Castro Ribeiro Bressan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10094854720188260302_122ec.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaú

Jaú-SP

Processo nº: XXXXX-47.2018.8.26.0302

Registro: 2021.0000006973

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº XXXXX-47.2018.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é recorrente B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, é recorrido BENVINDO FRANCISCO DE CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes BETIZA MARQUES SORIA PRADO (Presidente sem voto), GUILHERME EDUARDO MENDES TARCIA E FAZZIO E DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO.

São Paulo, 12 de janeiro de 2021

Paula Maria Castro Ribeiro Bressan

Relatora

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaú

Jaú-SP

Processo nº: XXXXX-47.2018.8.26.0302

XXXXX-47.2018.8.26.0302 - Fórum de Jaú

RecorrenteB.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

RecorridoBenvindo Francisco de Carvalho

Voto nº 948

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Aplicação do CDC -Negativação indevida do nome do autor por dívida inexistente – Parte ré não comprovou a celebração do contrato - Inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo havida entre as partes – Inexistência de débito -Sentença mantida.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso nº 1009485-47.2018, da Comarca de Jaú, em que recorre BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

O recurso não prospera, sendo hipótese de se manter a sentença prolatada.

Conforme se vê de fl. 12, a ré negativou o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito em setembro de 2015, relativamente ao contrato nº 12047000102661 no valor de R$ 15.383,99.

O presente caso trata, efetivamente, de relação de consumo, o que enseja a inversão do "ônus probandi" como utensílio apto a autorizar o equilíbrio entre as partes. Portanto, incumbiria à ré trazer aos autos prova cabal e inconteste de que o autor teria mesmo celebrado o contrato em questão, que deu origem ao débito pelo qual foi negativado. Mas, assim não o fez.

Os documentos acostados à peça de defesa (fls. 49/60) dizem respeito a outra contratação, nº 730117854, e não àquela objeto da demanda (fl. 12).

Inclusive, em réplica, o próprio autor juntou o documento de fl. 69, referente ao contrato realmente celebrado com a requerida (nº 730117854). Contudo, esta não comprovou que houve mesmo a avença pela qual o requerente foi negativado, que possui numeração distinta, conforme se vê de fl. 12.

Dessa forma, devem prosperar as alegações constantes na inicial no sentido de que o autor nunca firmou o contrato nº 12047000102661 com a financeira, sendo medida de rigor a declaração de inexigibilidade do respectivo débito.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Jaú

Jaú-SP

Processo nº: XXXXX-47.2018.8.26.0302

Assim, em consequência, evidente que a inserção do nome do requerente no rol dos inadimplentes por essa dívida foi indevidamente realizada (fl. 124) e deve ser cancelada.

Posto isto, pelo meu voto, conheço do recurso e nego-lhe provimento , o que faço para manter a sentença prolatada.

Custas pela recorrente, que arcará com honorários do patrono do recorrido, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado.

P.R.I.

Jaú, 12 de janeiro de 2021.

PAULA MARIA CASTRO RIBEIRO BRESSAN

JUÍZA RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160692253/recurso-inominado-civel-ri-10094854720188260302-sp-1009485-4720188260302/inteiro-teor-1160692277

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