Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2273968-84.2019.8.26.0000 SP 2273968-84.2019.8.26.0000

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2273968-84.2019.8.26.0000 SP 2273968-84.2019.8.26.0000

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/01/2021

Julgamento

29 de Janeiro de 2021

Relator

Coutinho de Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22739688420198260000_048fd.pdf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo de instrumento - ação monitória - cumprimento de sentença - medidas restritivas concedidas - ausência de recurso - nova decisão em sentido contrário - vedação de comportamento contraditório - preclusão "pro judicato" - determinação de que os ofícios sejam reiterados nos exatos termos em que anteriormente deferidos - agravo provido, para esse fim.