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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2012.8.26.0565 SP XXXXX-67.2012.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Menin

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00149366720128260565_03b9b.pdf
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Ementa

Preliminares Nulidade do feito - Extemporaneidade no inquérito policial, ausência de fundamentação da decisão que recebeu a resposta da defesa, bem como correlação entre a denúncia com a sentença Não ocorrência - Preliminares rejeitadas. Roubo qualificado pelo emprego de faca Materialidade e autoria comprovadas Absolvição Inadmissibilidade . Pena-base fixada no mínimo legal e, em seguida, compensação integral da reincidência com a confissão Possibilidade. Reincidência Ausência de assinatura de quem emitiu a certidão que foi utilizada para comprovar a agravante - Afastamento do aumento, porém sem reflexo na pena Necessidade. Pena de multa Isenção do pagamento Inadmissibilidade Elementar do tipo. Regime prisional inicial fechado Alteração para semiaberto Cabimento. Justiça gratuita Aplicação dos benefícios Impossibilidade Competência do Juízo da Execução Criminal - Apelação do réu provida parcialmente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116071584/apelacao-apl-149366720128260565-sp-0014936-6720128260565