Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-41.2020.8.26.0041 SP XXXXX-41.2020.8.26.0041

1-) Recurso especial. Retratação não realizada. V. Acórdão mantido.

2-) Acaso cumprida a pena privativa da liberdade ou restritiva de direitos é necessário, para a extinção da punibilidade, o pagamento do valor da multa, pois ela tem natureza jurídica de sanção penal, embora dívida de valor.

3-) Legitimidade ativa, para execução da multa, aplicando-se o procedimento da execução da dívida ativa, do Ministério Público, depois, se inerte, da Fazenda Pública, estendo-se as regras de suspensão e interrupção da prescrição.

4-) Dissenso inexistente entre os Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo, pois julgou-se em conformidade com a revisão da tese 931, elaborada em 2015, e, com a devida vênia, revista em 2020, por iniciativa do mesmo Ministro Relator.

5-) O processamento deve continuar.