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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1030366-61.2017.8.26.0405 SP 1030366-61.2017.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/01/2021
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10303666120178260405_32b87.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS.

Pretensão de nulidade de AIIM lavrado com base em procedimento de levantamento fiscal (art. 74, da Lei nº 6.374/89 e art. 509, do RICMS). Decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação. Pedido subsidiário de consideração, na apuração do débito fiscal, das alíquotas e dos regimes de tributação aplicáveis às mercadorias objeto das operações não declaradas. Possibilidade de se considera-lo implicitamente formulado na inicial. Conclusão relativa ao mérito que, contudo, não se altera. Procedimento de levantamento fiscal que encontra amparo na lei, não se revelando destituída de razoabilidade ou proporcionalidade a exigência legal de aplicação do percentual de 18% sobre as diferenças omitidas pela autora, independentemente do regime de tributação a que supostamente estariam sujeitas as mercadorias objeto das operações não declaradas. Procedimento que visa a evitar a fraude fiscal. Decadência não verificada. Multa aplicada em 80% do valor do imposto que não ostenta caráter confiscatório. Entendimento do STF. Improcedência mantida. Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160738804/apelacao-civel-ac-10303666120178260405-sp-1030366-6120178260405

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