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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 108XXXX-80.2015.8.26.0100 SP 108XXXX-80.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/01/2021

Julgamento

29 de Janeiro de 2021

Relator

Gilberto dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10838328020158260100_5eede.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Transporte aéreo de carga. Avaria em componentes de informática importados. Incidência do Tema 210 do STF que implica a subsunção do caso à indenização tarifada prevista pela Convenção de Montreal. Reconhecimento por esta Corte em reexame de apelações determinados pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência, ainda, de demonstração da declaração especial de valor de entrega da mercadoria no lugar de destino, bem como do pagamento de quantia suplementar para fazer jus à indenização integral do valor da carga avariada, nos termos do artigo 22-3 da Convenção de Montreal. Master Airway Bills que, ademais, aparecem invariavelmente com o preenchimento NVD (no value declared). Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no V. Acórdão. Recurso com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160750768/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10838328020158260100-sp-1083832-8020158260100