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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258063-05.2020.8.26.0000 SP 2258063-05.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/01/2021
Julgamento
29 de Janeiro de 2021
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22580630520208260000_89d01.pdf
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Ementa

Tutela antecipada – Ação de declaratória de inexistência de débito – Empréstimo consignado - Contratação não reconhecida.

1 - Considerando ser possível proteger o direito aparente, bem ainda o fato de o ordenamento jurídico não exigir a demonstração de fato negativo e que a parte adversa não está impedida de exercer seu direito de acesso à justiça para a satisfação de seu direito, é admissível conceder tutela de urgência suspendendo descontos oriundos de empréstimo consignado, cuja contratação é negada.
2 - A multa tem natureza inibitória, induzindo ao efetivo cumprimento da obrigação, não cabendo sua revogação ou redução, pois só incidirá em caso de inobservância da decisão judicial. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160751496/agravo-de-instrumento-ai-22580630520208260000-sp-2258063-0520208260000