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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-27.2016.8.26.0053 SP XXXXX-27.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos von Adamek

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10165572720168260053_9262b.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILTRIBUTÁRIOREMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSUCUMBÊNCIACAUSALIDADE – Ação anulatória ajuizada a fim de declarar a nulidade de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão do suposto creditamento indevido de crédito de ICMS relativo a operação anterior, realizada no Estado de Santa Catarina, em que houve incidência de benefício fiscal de isenção em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal – Posterior edição da Lei Complementar nº 160/2017, que passou a prever a celebração de convênio para autorizar a remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções instituídas nesse contexto – Remissão que constitui forma de extinção do crédito tributário, mediante ato administrativo fundamentado, nas hipóteses expressamente autorizadas por lei ( CTN, arts. 156, IV, e 172)– Convênio nº 190/2017 e Resolução Conjunta SFP/PGE nº 01/2019 que condicionam o deferimento administrativo da remissão à desistência da ação, à renúncia ao direito em que se funda e a eventuais honorários advocatícios, além do pagamento das custas e despesas processuais – Caso concreto em que a sentença de improcedência, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, foi proferida antes da comprovação da efetiva extinção do crédito tributário pela remissão nos autos – Extinção do feito, sem resolução de mérito, que apenas poderia ocorrer pela desistência da ação, antes da prolação da sentença ( CPC, art. 485, VIII e § 5º)– Posterior ocorrência da remissão que não autoriza a reforma da sentença recorrida para que seja reconhecida a extinção do feito, sem resolução de mérito, pela falta de interesse de agir em decorrência da perda superveniente de objeto ( CPC, arts. 493 e 494)– princípio da causalidade, que não autoriza a alteração ou inversão dos ônus sucumbenciais, uma vez que a Fazenda Pública não deu causa ao ajuizamento da demanda, encontrando-se o crédito tributário, à época da propositura da ação, regularmente constituído – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160753746/apelacao-civel-ac-10165572720168260053-sp-1016557-2720168260053

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