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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2094406-81.2020.8.26.0000 SP 2094406-81.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
29/01/2021
Julgamento
27 de Janeiro de 2021
Relator
Ademir Benedito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20944068120208260000_c3ca1.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA – Decreto Estadual n. 64.881/2020, suspendendo atividades comerciais em razão da pandemia do COVID-19 – Inadequação da via eleita – Inocorrencia – Não incidência da Súmula 266 do E. STF – Não obstante, a segurança deve ser denegada, pois o normativo não fere direito liquido e certo da impetrante, trazendo restrição ao direito de todos com vistas à tutela da saúde pública, amparada por lei e pela CF/88 – precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial - Verificação, outrossim, que o Decreto Estadual nº 64.994, de 28/05/2020 institui plano de flexibilização da quarentena, permitindo o restabelecimento das atividades comerciais da impetrante de forma presencial – Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160755512/mandado-de-seguranca-civel-ms-20944068120208260000-sp-2094406-8120208260000