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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-93.2019.8.26.0529 SP XXXXX-93.2019.8.26.0529

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rafael Meira Hamatsu Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10024059320198260529_1672d.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO - SPPREV - SERVIDOR APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) – TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR XXXXX-02.2017.8.26.0000 – NATUREZA GERAL E IMPESSOAL DA GRATIFICAÇÃO, A QUAL DEVE SER ESTENDIDA A TODOS OS INATIVOS DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – PRECEDENTE COM FORÇA VINCULANTE – ART. 927, III, DO CPC/2015 – ANTINOMIA DE PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO TEMA 1.082 DO E. STF QUE DEVE SER SOLUCIONADA COM A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE – DO MONTANTE CONDENATÓRIO DEVEM SER DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA, DE ACORDO COM AS RENDAS AUFERIDAS NOS MESES EM QUE CADA PARCELA ERA DEVIDA, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O IAMSPE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1160786214/recurso-inominado-civel-ri-10024059320198260529-sp-1002405-9320198260529

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