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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSP • Usucapião • Usucapião Ordinária • 0000475-47.2010.8.26.0505 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara
Assuntos
Usucapião Ordinária
Juiz
Juliana Brescansin Demarchi
Partes
Reqte: João José Juliano Junior, Reqdo: Gisele Cezotto ME, Interesdo.: Banco Bradesco S/A
Documentos anexos
Inteiro Teordoc_8601009.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Processo nº: 0000475-47.2010.8.26.0505 Classe - Assunto Usucapião - Usucapião Ordinária

Requerente: João José Juliano Junior

Advogado: Rogério LeonettiGerson Jose Cacioli

Requerido: Gisele Cezotto Me

Curador Especial: Andre Chacon Rodrigues Fernandes

Aos 03 de setembro de 2014, na sala de audiências da Primeira Vara Judicial da Comarca de Ribeirão Pires, diante do Excelentíssimo Senhor Doutor José Wellington Bezerra da Costa Neto Juiz de Direito estiveram presentes eu, escrevente ao final assinado, e o requerente acompanhado de seu patrono. Ausente o curador especial. Aberta a audiência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerente em termo próprio. Inquiridas as partes foi dito que não haviam outras provas a produzir. Encerrada a instrução pelas partes foram reiteradas suas anteriores manifestações em sede de memoriais. A seguir, pelo MM. Juiz de Direito, foi proferida a seguinte SENTENÇA: “Vistos. João José Juliano Junior ajuizou a presente ação de usucapião em face de Gisele Cezotto Me , visando a declaração da prescrição aquisitiva sobre bem móvel identificado na inicial, alegando que adquiriu o automóvel em questão da ré em abril de 2004 e a despeito de pago o preço deixou a ré de proceder a transferência de propriedade do bem. Afirma que procurando a ré a fim de regularizar a situação do automóvel não pode mais encontra-la. Pugna pela procedência da ação deferindo-lhe a propriedade do bem, formulando pedido de antecipação de tutela. Juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido pela decisão de f. 26. Diversas diligência foram realizadas na tentativa de se encontrar o paradeiro da ré sendo que todas restaram infrutíferas. Foi a ré então citada por edital (f. 141) e tendo decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta (f. 148), foi-lhe nomeado curador especial (f. 151), que contestou o feito por negação geral (f. 156/157). Instadas as partes a especificarem provas pugnou ou autor pela produção de prova oral mantendo-se a ré silente. Saneou-se o feito, abrindo- se instrução nesta data com a produção de prova oral. Em memoriais, o autor reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. Presentes estão os pressupostos processuais e condições da ação. Por primeiro, é bom que se anote existir posicionamento jurisprudencial que, em ações como a presente, proclamam a falta de interesse de agir visto que a tradição de bens móveis é suficiente para a transmissão da propriedade, de modo que a parte que, de forma derivada, já adquiriu a propriedade, não teria interesse para o reconhecimento da originária. Tecnicamente tal posicionamento é correto. Porém há de se atentar para a peculiaridade da situação fática: bem se sabe que órgãos de trânsito apenas procedem à transferência de propriedade do veículo havendo o documento único de transferência devidamente firmado pelo vendedor, com firma reconhecida. Assim, se, como sucede, não dispõe o adquirente de tal documento, embora já tendo recebido o veículo por tradição, nunca poderá vê-lo registrado em seu nome. No mais, a pretensão guarda amparo no art. 1.261 do Código Civil, que reconhece o direito à usucapião extraordinária de bem móvel, decorrido período de cinco anos de posse mansa, ininterrupta e com ânimo de dono. Segundo declararam as testemunhas nesta data, o autor exerce sobre o veículo descrito na inicial tal sorte de poder de fato, inexistindo notícias de alguma objeção ou contestação por quem quer que seja. Tal posse, com afirmaram, adveio de contrato de compra e venda, e perdura há pelo menos nove anos. A contestação por negativa geral, muito embora controverta os fatos aduzidos na inicial, cumpre dever de ofício do curador especial, e no caso não veicula argumentos ou elementos que em substância contrariem a pretensão inicial. Vale pontuar jurisprudência neste

sentido: “Certa a posse mansa e pacífica sobre automóvel por mais de cinco anos, reconhece-se, em favor do possuidor, a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, que, tanto no sistema do Código Civil de 1916 (art. 619), como no do Código Civil de 2002 (art. 1.261), independe 'de título ou boa-fé'. Em conseqüência, acolhe-se conexa demanda de manutenção de posse, originária ação de atentado” (TJSP, Ap n. 990.10.168424-1, Rel Celso Pimentel, j. 09-11-10). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de declarar a propriedade do veículo descrito na exordial pelo autor, João José Juliano Junior , expedindo-se ofício ao DETRAN-SP para que se providencie a transferência, mediante regular pagamento de emolumentos pelo autor, não se prestando a presente para isentá-lo de quaisquer valores incidentes sobre o bem. Custas ex lege . Ao patrono dativo arbitro honorários fixados no máximo previsto para a espécie pela tabela própria. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se e cumpra-se expedindo-se o necessário e arquivando-se oportunamente”. NADA MAIS. Para constar, eu, ____________________(André Maruoka dos Reis), Escrevente Técnico Judiciárioo, subscrevi

Requerente: Advogado:

Curador Especial:

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