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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-39.2013.8.26.0000 SP XXXXX-39.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Claudio Augusto Pedrassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_00496973920138260000_dc9d5.pdf
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Ementa

ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA.

Auto de Infração. Multa. Decisão atacada que indeferiu a liminar visando a suspensão da exigibilidade da multa. Manutenção da decisão. Auto de infração que certifica o descumprimento pela autora das normas estabelecidas nos arts. 56, inc, I, 57 e 22 da Lei nº 8.078/90. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Poder geral de cautela do julgador, somente podendo ser revista em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116082129/agravo-de-instrumento-ai-496973920138260000-sp-0049697-3920138260000